A livre iniciativa pode ser a solução do mercado para aumentar a oferta de gás e reduzir o preço da molécula
Em 26 de agosto de 2024, o governo federal publicou um conjunto de medidas durante a reunião extraordinária do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). Dentre as medidas, duas têm como objetivo o fomento do mercado nacional de gás natural, consolidando as ações do programa Gás para Empregar.
A 1ª medida é fazer política pública usando a estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) A ideia é que a PPSA faça leilões de gás natural com o propósito de aumentar a oferta interna. É bom lembrar que a PPSA representa a União nos contratos de Partilha e recebe petróleo e gás natural num percentual com abatimento do chamado custo-óleo.
Da mesma forma que hoje a PPSA já faz leilões de venda de petróleo, a ideia é que passe a fazer, também, de gás natural. Para que o volume de gás cresça ao longo do tempo, a PPSA poderá fazer swap de gás com as empresas que participam do consórcio dos campos do pré-sal. Em junho, o pré-sal foi responsável por 79% da produção brasileira de gás natural. Além disso, a expansão de novas infraestruturas de gasodutos de escoamento da produção e UPGNs poderiam ser financiadas pelo custo do óleo.
O ideal seria que a Petrobras não participasse desses leilões de gás da PPSA, permitindo o aumento da comercialização por parte de agentes privados que passariam a ter melhores condições de concorrer com a Petrobras, obrigando a estatal a reduzir o seu preço. Seria uma espécie de leilão de gás release que o mercado tanto tem pedido ao governo e que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) nunca regulamentou.
O pacote anunciado trouxe alguns benefícios. Sendo o principal o uso da PPSA para aumentar a oferta de gás natural no mercado interno. O decreto 12.153 de 2024, que é a 2ª medida, embora muito longo e, ainda com uma dose de intervencionismo maior que o necessário, acaba por apresentar artigos de difícil regulação por parte da ANP.
A atribuição dessas novas responsabilidades de regulação à ANP é preocupante. Tanto a Lei do Gás, de 2009, do governo do Partido dos Trabalhadores, quanto a Nova Lei do Gás, aprovada no governo Bolsonaro, em 2021, ficaram atravancadas pela morosidade da regulação, cuja atribuição é da agência.
Recentemente, ficou evidente que a relação entre as agências reguladoras e o governo federal vem se deteriorando. As agências, inclusive a ANP, alegam a falta de pessoal suficiente para agilizar os processos, e que falta orçamento para manter as operações em nível nacional. Ou seja, é necessário rediscutir a governança do setor, dando atenção a uma abordagem estratégica das demandas mais latentes.
Mas o lado positivo do decreto é que traz a possibilidade de se dar uma maior transparência e mesmo de se fazer revisões nas tarifas de escoamento da produção, das UPGNs, e nas de transporte, que junto com a comercialização do gás por parte da PPSA poderão levar a finalmente uma redução no preço do gás natural.
O fato é que sai governo e entra governo de diferentes matrizes ideológicas e nenhum deles acredita na livre iniciativa do mercado como solução para aumentar a oferta de gás e reduzir o preço da molécula, mas na intervenção. Isso, apesar das duas leis do gás, tanto a feita no governo do PT como a do governo Bolsonaro, ambas de caráter intervencionista, como todos os programas de gás não terem tido sucesso nem no objetivo de aumentar a oferta, tampouco no de reduzir o preço da molécula.
No governo anterior, o ex-ministro da economia, Paulo Guedes, por exemplo, esperava que o programa Novo Mercado de Gás promovesse, em suas palavras: “Uma abertura gradual da economia”. Segundo Guedes, o “choque de energia barata” iria “derrubar de 30% a 40% do preço do gás natural, contribuindo para a nossa reindustrialização”. Aconteceu exatamente o contrário.
A solução, sempre adiada, seria promover a competição limitando, por exemplo, a participação de mercado em, no máximo, de 10 a 20% por agente. A partir daí, tudo se ajustaria. A Petrobras não iria querer ficar com um ativo ocioso se não pudesse vender um volume maior por mercado. Idem para qualquer outro agente. Mas, de qualquer forma, as medidas se bem implantadas significarão um avanço do mercado de gás natural.
