Ministro do STF comanda encontro com representantes dos Poderes a fim de fixar prazos para transparência de execução de emendas
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino comanda, na manhã desta 5ª feira (1º.ago.2024) uma audiência com representantes dos Poderes para acabar “efetivamente” com o Orçamento Secreto. Segundo o magistrado, o objetivo do encontro é estabelecer prazos para a transparência de execução de emendas e “elucidar controvérsia” sobre a continuidade do dispositivo.
O chamado “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas de relator, ou RP-9, que permitiam a congressistas destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária.
Dino é relator da ADPF 854, que trata sobre o tema. Em 2022, o colegiado da Corte julgou o dispositivo inconstitucional e fixou um prazo para que houvesse a plena publicidade dos recursos executados sob a classificação das emendas RP-9. No entanto, entidades que atuam como “amigos da Corte” no processo levaram ao Supremo a alegação de que ainda haveria o uso indevido do chamado orçamento secreto.
A audiência foi convocada para esclarecer os pontos levantados pelas entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional e Associação Contas Abertas. Na fala de abertura do encontro, Dino afirmou que deveriam ser esclarecidos 3 pontos:
- se houve o cumprimento da determinação do Supremo;
- se os restos a pagar de emendas do relator de anos anteriores estão atendendo ao comando de transparência;
- e se houve a migração de uma parcela das verbas antes classificadas como RP-9 para as emendas de comissão no corrente exercício de 2024.
“Há uma controvérsia fática, no sentido de que não houve ainda o pleno cumprimento dessa decisão, em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União”, disse Dino nos minutos iniciais da audiência.
Estavam presentes o ministro-chefe da CGU (Controladoria Geral da União), Vinicius Marques de Carvalho; o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas; representante da PGR (Procuradoria Geral da República); representantes das advocacias gerais da Câmara dos Deputados e do Senado, advogados dos Psol (partido que protocolou a ação), e representantes das entidades de transparência, cuja participação foi admitida sob a condição de observadores.
A audiência começou por volta das 10h30 e segue a portas fechadas na Sede do Supremo.
Na petição enviada ao Supremo, as entidades apontam para a manutenção velada do orçamento secreto por meio da inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentário anual da União.
“Ao autorizar que o relator-geral do Orçamento de 2023 apresentasse emendas para a ampliação de dotações orçamentárias, o art. 5º, § 1º, da Emenda Constitucional 126/2022 [PEC fura-teto], afrontou a determinação desta Suprema Corte para que as emendas do relator-geral do Orçamento da União se restringissem à correção de eventuais erros e omissões”, diz o documento.
Também foi apontado como descumprimento da decisão do Supremo o fato de que os ministérios que manejaram emendas RP-9 em 2022 não publicaram em seus sites informações sobre os recursos.
Na mesma petição, as entidades também questionaram a “opacidade” das emendas em modalidade de “transferência especial”, conhecidas como “emendas Pix”. São repasses das emendas individuais em que há a dispensa de vários critérios técnicos. Como não é necessário firmar um convênio com o governo federal, o dinheiro cai na conta do município mais rapidamente.
No entanto, Dino afirmou em despacho que a questão das “emendas Pix” não pode ser objeto de análise da ação da qual é relator e que seria necessário o processamento de outra ação. Na audiência desta 5ª (1º), voltou a reforçar seu parecer.
Com vistas à manifestação do ministro, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) acionou o STF na última 5ª feira (25.jul) para questionar a constitucionalidade especificamente das “emendas Pix”. O caso estava sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas foi distribuído a Dino por conexão.
“Nós não estamos tratando disso [emendas Pix] porque nós estamos tratando da execução de um acordo que tem um escopo definido […] Em relação a esses outros autos [da ação da Abraji], haverá também deliberações, mas não, claro, nesta audiência”, declarou.
