Associação que representa setor de comunicação e tecnologia quer mais tempo para consenso entre governo e Congresso; prazo termina nesta 4ª feira (11.set)
A Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 4ª feira (11.set.2024) a prorrogação por mais 30 dias do prazo para que o Congresso e a União apresentem um consenso acerca da compensação da desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes.
No pedido, a entidade diz que ainda não há uma solução acordada por conta da proximidade do período eleitoral, que faz com que congressistas fiquem, na maior parte do tempo, focados em seus Estados.
Também citam a “concentração das atividades” de ambas as Casas do Congresso na análise dos diversos pontos previstos pelo PLO (Projeto de Lei Orçamentária) de 2025 e dos Projetos de lei Complementar que regulam a reforma tributária. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
O prazo para a apresentação de uma proposta se encerra nesta 4ª feira (11.set). A data foi marcada pelo ministro Edson Fachin, que concedeu um aumento do prazo aos órgão em julho, durante o recesso do Judiciário.
Nesta 4ª feira (11.set), também, a Câmara tinha previsão de votar o PL (projeto de Lei) 12.847 de 2024 que trata da desoneração da folha. O texto já foi aprovado no Senado em 20 de agosto. Se passar na Câmara sem mudanças, vai à sanção.
O projeto que será votado pelos deputados propõe algumas saídas incertas. O Planalto, em tese, aceitou o acordo e vai sancionar o texto que for aprovado.
Antes, o Congresso tinha até 19 de julho para aprovar o projeto que tramita no Senado com um acordo. Mais cedo, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) adiou a votação e confirmou o pedido para dar mais tempo ao tema.
ENTENDA O IMPASSE
Desonerar um setor significa que terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
O governo Lula, porém, quer acabar com o benefício. Quanto mais renúncia fiscal, menor é a arrecadação tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer equilibrar as contas públicas e zerar o rombo em 2024.
Na ânsia de conseguir fôlego para negociar o fim do benefício com o Congresso, o governo federal pediu que o STF considerasse a renúncia da folha de salários inconstitucional.
O ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula, emitiu uma liminar que suspendeu o benefício.
Depois da decisão provisória de Zanin, o governo fechou um acordo com o Congresso. A desoneração dos setores vale de forma integral em 2024, mas tem fim gradual nos anos seguintes até 2028.
Haddad tentou emplacar uma medida provisória que traria a compensação por meio de mudanças nos créditos do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Os setores empresariais logo reagiram e o Congresso devolveu a proposta.
Ficou definido que o impasse seria resolvido por meio do rito legislativo.
