A arrecadação dos players será destinada para setores como educação, esporte, segurança pública e seguridade social
A regulamentação das apostas esportivas e cassinos on-line está em curso desde a aprovação da lei 14.790 de 2023. Esse processo tem sido estruturado por meio de diversas portarias, publicadas ao longo do 1º semestre, que estabelecem o funcionamento do mercado regulado a partir de 1º de janeiro de 2025.
Considerando-se o tamanho que o mercado nacional já tem em comparação ao cenário internacional, o Brasil já pode ser considerado um dos principais players globais. Em 2023, a movimentação em depósitos nas casas de apostas foi de R$ 120 bilhões, montante aproximado a 1% do PIB (Produto Interno Bruto), conforme relatório da XP Investimentos.
Estima-se que a expansão realizada nos últimos 3 anos, período em que o segmento vem se movimentando em direção à regulação, foi de 70%. O montante é quase 10 vezes superior ao incremento projetado internacionalmente nos próximos 5 anos de 6,46%, segundo o Statista. A instituição indica que a categoria deve movimentar pouco mais de US$ 130 bilhões no mundo em 2024.
Dentre os principais impactos que a regulamentação traz, no curto prazo, estão a profissionalização, a transparência e legalidade das operações, além da concentração de mercado. Calcula-se que existam cerca de 450 casas de apostas on-line operando no Brasil atualmente, universo que já diminuiu nos últimos anos, na esteira regulatória.
O dia 20 de agosto foi mais um dos marcos desse movimento. Na data, 113 players atuantes dispostos a continuar operando no país no mercado regulado apresentaram pedido ao Ministério da Fazenda para manter a atuação, conforme determinado na portaria 827 de 2024 da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do ministério. Tais manifestações terão análise prioritária nos trâmites regulatórios definidos pelo órgão. Em 17 de setembro, o governo determinou a suspensão dos sites que não tenham pedido autorização no prazo.
Desse processo de legalização, faz parte a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, idoneidade e qualificação econômico-financeira e técnica, mediante apresentação de documentos e certidões. Além disso, há um valor de R$ 30 milhões a serem pagos, além de outros requisitos financeiros. Há ainda a necessidade de um brasileiro deter ao menos 20% do capital social da empresa, o que não intimida a entrada de players estrangeiros no Brasil.
No 1º momento, o texto aparentava exigir que uma pessoa física, brasileira, fizesse parte do quadro social, detendo ao menos 20%. Rapidamente esse entendimento foi corrigido, visto que tal decisão seria inconstitucional. Agora, está pacificado que uma empresa brasileira, ainda que tenha sócios estrangeiros, se adequa ao que diz a portaria.
Outra portaria publicada pela Fazenda, a 1.143 de 2024, define que as casas de apostas on-line serão obrigadas a classificar, monitorar atividades e riscos de apostadores, funcionários e colaboradores, a fim de reduzir oportunidades de lavagem de dinheiro. Movimentações duvidosas deverão ser comunicadas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
As empresas de apostas devem ser responsáveis por esse sistema de acompanhamento, capaz de cruzar informações sobre a capacidade econômico-financeira dos clientes e identificar pessoas suspeitas de atividades ilegais ou expostas politicamente.
Mais um fator que fortalece o mercado de apostas on-line é a tributação, assim como as experiências regulamentares pioneiras de outros países, como Reino Unido, Espanha e Itália. Essas nações estabeleceram regras para o setor em 2005 e 2011. O segmento foi taxado com percentuais de 15% a 26%, determinando que o valor arrecadado seja distribuído para programas sociais, de saúde, de educação e infraestrutura.
Por aqui, a definição veio de uma instrução normativa da Receita Federal, publicada em 7 de maio, tributando as empresas em 12%. Mas ainda haverá montantes recolhidos do pagamento de outras taxas, como Pis e Cofins. A arrecadação será destinada para setores como educação, esporte, segurança pública e seguridade social.
