Texto amplia o poder do governo para suspender o pagamento de emendas; o relator havia proposto fim do Dpvat, mas desistiu
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (17.dez.2024) o 1º texto do pacote de corte de gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estabelece restrições para a concessão de créditos tributários em situações de deficit e, na prática, amplia o poder do Executivo para suspender o pagamento de emendas de congressistas –alvo de disputas entre os Três Poderes nos últimos meses.
O texto-principal do projeto recebeu 318 votos favoráveis e 149 contrários. Os deputados analisam agora destaques –sugestões ao texto analisadas separadamente– à proposta. Depois, vai ao Senado.
A aprovação é parte do esforço do governo e do Congresso para aprovar as prioridades da equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O pacote com 4 propostas projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030. O aval da Casa Baixa se deu em um dia agitado no mercado financeiro. O dólar fechou a R$ 6,10, depois de ter registrado máxima histórica de R$ 6,21.
Entre os principais pontos, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024 propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção daqueles aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo, ou seja, até 15% do valor total.
O deputado Átila Lira (PP-PI) foi escolhido para relatar a proposta.
ESFORÇO DO CONGRESSO
Na 4ª feira (18.dez), os deputados devem votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024. O texto estabelece um corte gradual no acesso ao benefício, desvincula receitas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e altera a forma de correção do valor do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
A Câmara deve votar também o PL (projeto de lei) 4.614 de 2024, que reduz o ganho real do salário mínimo para no máximo 2,5% acima da inflação. O projeto ainda endurece regras para a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
As votações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), que ditarão a execução do Orçamento federal em 2025, devem ser realizadas nesta semana.
A principal questão é que deputados e senadores atrelaram a aprovação do Orçamento à evolução do pacote fiscal. Na prática, o governo tem acelerado a liberação de emendas para negociar a aprovação das medidas de interesse. Segundo o painel Siga Brasil, de 4ª feira (11.dez) até 2ª feira (16.dez), foram pagos R$ 7,3 bilhões em emendas.
DPVAT
O relator do PLP 210 recuou em manter o fim do recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Mais cedo, Átila incluiu o fim do seguro em seu relatório. Ao iniciar a votação da proposta no plenário, no entanto, o relator apresentou um novo parecer, já sem esse trecho.
O congressista havia afirmado que a revogação da lei foi discutida com o Ministério da Fazenda. “Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil”, declarou o deputado.
O recuo causou insatisfação entre os partidos de oposição, que acusaram o relator e o governo de descumprir um acordo previamente estabelecido com os líderes partidários.
O líder do PT na Câmara, deputado Odair Cunha (MG), disse no plenário que o tema ainda não estava “maduro” para ser votado, motivo pelo qual decidiu desistir da proposta de revogação do seguro.
OUTRAS MUDANÇAS
O projeto aprovado ainda permite que, entre 2025 e 2030, o superavit financeiro de alguns fundos possam ser destinados à amortização da dívida pública. Eis a lista:
- FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos);
- Funad (Fundo Nacional Antidrogas);
- FMM (Fundo da Marinha Mercante);
- Fnac (Fundo Nacional de Aviação Civil;
- Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito);
- Fundo do Exército;
- Fundo Aeronáutico; e
- Fundo Naval.
O texto original deixava livre a aplicação do saldo positivo, mas o relator optou por delimitar o destino.
