Projeto dá poder de fiscalização de concessões a poderes locais; aprovação vem depois de apagão em São Paulo
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta 5ª feira (17.out.2024) o Projeto de Lei 1272/24, que permite a participação complementar de municípios e do Distrito Federal no processo de licitação e fiscalização dos contratos de distribuição de energia elétrica. Eis a íntegra (PDF – 126 kB).
O texto, protocolado pelos deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), argumenta que as prefeituras e o DF “são os entes que possuem, do ponto de vista do interesse local, as melhores condições para avaliar o impacto que a execução indireta dos serviços possui em seus respectivos territórios”.
Entre os exemplos citados, estão “os graves problemas” enfrentados por São Paulo nesta semana e o apagão que afetou 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023.
“Quando eclodem problemas na prestação dos serviços, os governos locais têm extrema dificuldade de reagir ante as necessidades da população, haja vista que a relação jurídica com a prestadora direta dos serviços não é com os governos locais”, complementa.
O PL altera a Lei 9.074/95, que trata sobre as concessões e permissões de serviços públicos; bem como a Lei 9.427/96, que criou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável pelos acordos com as prestadoras dos serviços de energia.
CGU INVESTIGA AGÊNCIA REGULADORA
Na noite de 4ª feira (16.out), a CGU (Controladoria Geral da União) informou que abriu uma investigação contra a Aneel.
O procedimento foi instaurado depois de uma solicitação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que há tempo critica a “omissão” na fiscalização dos contratos.
A jornalistas, o titular do MME declarou ser favorável ao fim dos mandatos nas agências reguladoras, com a possibilidade de o Planalto demitir diretores das autarquias.
CHUVAS EM SÃO PAULO
A Enel afirmou que 3,1 milhões pontos de energia tiveram o serviço interrompido na Região Metropolitana de São Paulo em virtude do temporal da última 6ª feira (11.out), 1 milhão a mais do que o informado anteriormente.
O levantamento atual mostra que 36.000 imóveis seguem sem energia elétrica, em linha com a “média habitual” apontada por Silveira. Assim, a empresa avalia que o serviço foi “integralmente restabelecido”.
