Projeto muda Estatuto do Desarmamento para criar lista de crimes que impedem registro; a proibição era geral
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (11.dez.2024) um projeto de lei (9.433 de 2017) com um artigo que permite que investigados em inquéritos policiais registrem armas de fogo.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe essa possibilidade. A proposta altera o dispositivo, porque define que só investigados por crimes hediondos, com grave ameaça à vida e violência doméstica não podem ter o registro. Na prática, libera para os outros.
Eis os crimes pelos quais um investigado não pode responder para registrar arma de fogo:
- crime doloso contra a vida;
- hediondo;
- contra a dignidade sexual;
- tipificado pela Lei Maria da Penha;
- contra o patrimônio com o uso de violência; e
- de grave ameaça ou cometido com grave ameaça.
O PL 9.433 de 2017 estabelece que as armas apreendidas, quando não mais interessarem ao processo penal, sejam doadas para as Forças Armadas ou de segurança.
Só o artigo 30 do texto versa sobre o registro de arma de fogo. É o que causou mais debate. O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), declarou em plenário que a solução foi o “meio-termo” entre duas propostas: proibir o registro de armas até a condenação transitar em julgado e proibir o registro de armas a todos os investigados em inquéritos policiais.
Segundo Alexandrino, o texto, da maneira como foi aprovado, “proporcionará a transparência e controle necessários para uma política de segurança pública efetiva”.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), se manifestou contra o projeto. Afirmou que o “vazio” deixado pelos outros crimes não listados é “problemático”.
“O texto tem vários crimes que havendo inquéritos a pessoa não pode registrar armas de fogo. Isso é avanço. Mas quantos outros crimes não estão neste artigo e mesmo pessoas com inquérito poderão ter armas de fogo? Isso é problemático”, disse.
O texto foi aprovado de maneira simbólica (quando os deputados não registram os nomes na votação). Agora, retorna à Casa Alta para que os senadores revisem as alterações feitas pelos deputados.
SEGURANÇA PÚBLICA
A aprovação da proposta faz parte de um pacote de medidas relacionadas à segurança pública votadas no Congresso nesta semana. As outras propostas incluem a criminalização do roubo de fios e cabos de energia elétrica e a decretação de prisão preventiva em audiência de custódia para crimes graves.
Leia quais foram os projetos aprovados:
- PL 714 de 2023 — obriga o juiz a decretar prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, associação criminosa qualificada ou reincidência criminal;
- PL 9.433 de 2017 – permite a doação de armas de fogo apreendidas para as Forças Armadas e de segurança;
- PL 5.845 de 2016 – criminaliza o roubo de fios e cabos de energia elétrica com pena de reclusão de 3 a 8 anos;
- PL 3.890 de 2020 – cria o Estatuto da Vítima;
- PL 1.434 de 2023 – determina que se instale um dispositivo em todos os veículos brasileiros que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno em caso de emergência;
- PL 2.573 de 2023 – propõe a criação de um sistema de assistência psicológica para agentes de segurança pública;
- PL 5.265 de 2023 – estabelece regras para a elaboração de planos de defesa contra crimes complexos;
- PL 6.158 de 2023 – aprova recursos de fundo para compra de bloqueadores de celular em presídios; e
- PL 779 de 2024 – cria um programa para combater a violência contra agentes de segurança pública e de defesa social.
