Projeto de lei complementar que estabelece o Comitê Gestor deve ser votado na Casa na 3ª feira (13.ago)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (12.ago.2024) o requerimento de urgência para votar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2024, que institui o Comitê Gestor da regulamentação da reforma tributária. Com o dispositivo, a análise da proposta é acelerada e pode ser feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.
O texto recebeu 308 votos favoráveis e 142 contrários. Com a urgência, a expectativa dos deputados é de que o texto seja votado na 3ª feira (13.ago).
O projeto é prioridade do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deseja concluir a regulamentação da reforma em 2024, antes de terminar o seu mandato à frente da Casa.
A aprovação do texto neste ano é uma promessa do deputado alagoano ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
ENTENDA O COMITÊ GESTOR
O Comitê Gestor do imposto estadual e municipal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), será responsável pela arrecadação, compensação de débitos e créditos, e pela distribuição de receitas para Estados e municípios.
O órgão é dividido em 7 instâncias. A principal delas, o Conselho Superior, terá 27 representantes de cada Estado e outros 27 para os municípios.
Adotará mecanismos para o controle do sistema de créditos e débitos e terá 7 instâncias:
- Conselho Superior;
- Diretoria-Executiva;
- Diretorias técnicas;
- Secretaria-geral;
- Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
- Corregedoria; e
- Auditoria Interna.
NOVELA DA REGULAMENTAÇÃO
O texto principal da regulamentação da tributária (PLP 68 de 2024) foi aprovado em 10 de julho depois de cerca de 10 horas de votação.
Durante a votação dos destaques na Câmara, isto é, sugestões ao projeto, havia o imbróglio em incluir as carnes no rol de alimentos com 100% de isenção tributária.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era a favor, mas Haddad era contra. Preferia ampliar o cashback para a população mais pobre.
O trecho foi fortemente articulado pela oposição e a bancada do agronegócio. Depois de pressão, os governistas cederam.
O PLP 68 está agora no Senado e, embora esteja em regime de urgência, os senadores tentam remover o dispositivo por conta de divergências com a versão da Câmara.
Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar (estes já estão No Congresso) e 1 projeto de lei ordinária.
Os complementares tratam das:
- especificações comuns ao IBS e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Tem as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
- especificações somente do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.
Já o 3º texto –em formato de projeto de lei– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais.
REFORMA HISTÓRICA
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS;
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
O IVA dual será composto por:
- CBS – a fusão do IPI, PIS e Cofins. Será gerenciado pela União (governo federal);
- IBS – unifica o ICMS e o ISS. Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.
O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui.
