Átila Lira (PP-PI) foi designado relator de um dos textos após governo publicar portaria que pagará R$ 6,4 bilhões aos congressistas
O deputado Átila Lira (PP-PI) foi designado na noite desta 3ª feira (10.dez.2024) relator do PLP (Projeto de Lei Complementar) que trata do pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A escolha foi divulgada horas depois de o Executivo publicar uma portaria que libera cerca de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro de 2024.
O texto é uma forma de contornar a decisão unânime do STF (Supremo Tribunal Federal), por 11 a 0, determinando que as regras para liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento sejam mais transparentes (com o nome de cada deputado e senador que propõe o uso de verbas) e com planos de trabalho sobre como os recursos serão empregados.
Átila é do PP –partido do chamado Centrão, que conta com 50 deputados em sua bancada. O texto permite ao governo limitar o uso de créditos tributários em caso de deficit nas contas públicas. A proposta também autoriza a União a utilizar o excedente de 8 fundos nacionais.
O ato do magistrado causou uma nova tensão entre os Três Poderes e empacou a tramitação do pacote de revisão das despesas do governo.
As urgências do PLP e do PL (projeto de lei) –ainda sem relator– que tratam do tema foram aprovadas na 4ª feira (4.dez) com um placar apertado. Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) também foi enviada pelo Executivo.
