Oposição afirma que a apropriação do valor, estimado em R$ 8,5 bilhões, configura “confisco”; texto segue para sanção
A Câmara finalizou nesta 5ª feira (12.set.2024) a votação do projeto de desoneração das folhas de pagamento de setores da economia. O texto, que segue agora para sanção, determina que o dinheiro esquecido por brasileiros em contas bancárias seja repassado para o caixa do Tesouro Nacional. A estimativa é de que o valor represente R$ 8,5 bilhões.
O texto principal foi aprovado no apagar das luzes, às 23h58 da 4ª feira (11.set), dia limite do prazo dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a oficialização da proposta. O projeto mantém o benefício fiscal até o fim de 2024 e determina a reoneração gradual dos 17 setores da economia e dos municípios com até 156,2 mil habitantes a partir do próximo ano até o fim de 2027.
Depois da votação, o líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar a proposta ainda nesta 5ª (12.set).
DINHEIRO ESQUECIDO
Na sessão desta 5ª feira (12.set), os deputados analisaram uma emenda (íntegra) que estabelece que o Tesouro Nacional contabilizará como receita primária os recursos esquecidos por brasileiros em contas bancárias. Será usado para redução do deficit.
Houve um drible contábil. O BC (Banco Central) seguirá com a própria metodologia e contabilizará os recursos como “ajuste patrimonial”, o que não é incorporado no resultado primário.
A votação da emenda foi feita de forma atropelada. Integrantes da oposição ao governo tentaram atrapalhar a análise, declarando que o trecho mudaria o conteúdo da proposta e não só uma redação. Mudar o conteúdo significaria que o projeto da desoneração teria de voltar para nova votação no Senado, o que atrasaria a tramitação do texto.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a apropriação do dinheiro esquecido configuraria um “confisco” e que o tema não poderia ser votado por projeto de lei, só por PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
Também disse que a mudança por meio de emenda de redação abrirá a possibilidade de a oposição questionar a votação na Justiça.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) argumentou o mesmo: “Isso não é emenda de redação, uma vez que saímos de um confisco de R$ 8 bilhões para 12 bilhões”, afirmou durante a discussão.
Tanto a sessão para aprovar o texto-base como a que aprovou a emenda não foram conduzidas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PB), que estava envolvido nas articulações para sua sucessão ao comando da Casa.
A sessão foi presidida por Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Deputadas da oposição afirmaram que Isnaldo apressou a votação e não seguiu o rito. Adriana ainda discursava quando Isnaldo encerrou a votação e anunciou o resultado.
ECONOMISTA CRITICA
O economista-chefe da ARX Investimentos, Gabriel Leal de Barros, classificou a emenda como “mais uma fragilização do arcabouço fiscal”.
A “emenda de redação”, segundo ele, conflita diretamente com a previsão que consta na própria lei que instituiu o arcabouço (LC 200/23), de que a meta de resultado primário será aquela apurada pelo Banco Central.
“É um dano inequívoco à credibilidade das regras fiscais no país e a instituição de um ‘arcabouço fiscal’ efetivamente por lei complementar”, declarou.
