Câmara destrava propostas do governo e aprova PL

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (28.ago.2024) o projeto de lei que dá continuidade ao Acredita, o programa de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios do governo. 

A proposta foi aprovada por votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos. O texto vai agora ao Senado.

O projeto estava na pauta de 14 de agosto, mas foi retirado depois da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de suspender as emendas impositivas. O texto substitui a MP 1.213 de 2024, editada pelo governo em 22 de abril, que perdeu a validade em 21 de agosto. Desde a data, o programa está suspenso. 

O projeto está sob relatoria do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ) foi colocado na geladeira pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como reação do Congresso ao Executivo, pois deputados do Centrão entenderam que houve validação do Planalto na decisão de Dino.

Integrantes do próprio governo na Câmara disseram que, depois da decisão de Dino, não havia mais clima para a votação de projetos do Executivo. Lira, inclusive, sinalizou que não os pautaria até que houvesse resolução sobre o impasse das emendas. 

Agora, com o acordo feito entre os Três Poderes e a redação final para dar mais transparência sobre o repasse das emendas sendo finalizado, o PL do Acredita foi desengavetado. 

O programa Acredita terá 4 eixos:

• Acredita no 1º passo – microcrédito para CadÚnico;
• Acredita no seu negócio – Desenrola Pequenos Negócios e ProCred360;
• Acredita no crédito imobiliário;
• Acredita no Brasil sustentável.

Durante a vigência da MP, o programa Desenrola Pequeno Negócio ultrapassou R$ 2,1 bilhões em volume de renegociação de dívidas. Já o Procred360 já está operando no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Segundo dados do governo federal, os bancos já emprestaram R$ 140 milhões por meio da iniciativa de crédito, beneficiando mais de 5.000 empresas.

1. Desenrola Pequenos Negócios

Inspirado no Desenrola Brasil, o programa promoverá a renegociação de dívidas bancárias de pequenos empreendedores. A iniciativa visa incentivar a renegociação de dívidas em melhores condições e potencializar a capacidade de concessão de empréstimos.

• público-alvo: MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte;
• quando: o programa está em vigor desde a publicação da MP e vale até 31 de dezembro de 2024;
• como: negociação direta entre o cliente e o banco, com aptidão imediata para crédito. As dívidas renegociadas até o fim de 2024 poderão ser contabilizadas como crédito presumido dos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras;
• descontos: serão parecidos com a faixa 2 do Desenrola Brasil, com média de 40% sobre a dívida, podendo chegar a até 90%.

2. ProCred 360

É uma nova modalidade de crédito aos empreendedores não atendidos pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) efetivamente. O programa tem potencial para alavancar R$ 12 bilhões em empréstimos.

• público-alvo: MEIs e microempresas;
• quando: o programa é permanente. Bancos começarão a oferecer crédito em até 2 meses, tempo estimado para mudanças necessárias no estatuto do FGO;
• como: o crédito deve ser solicitado direto no banco. O pagamento será feito em até 60 vezes. O FGO (Fundo Garantidor de Operações) assegurará R$ 4 bilhões;
• taxa de juros: taxa Selic + 5% ao ano;
• condições de crédito: as empresas lideradas por mulheres podem pegar empréstimos com valores equivalentes a 50% do faturamento do negócio no ano anterior. O limite de crédito das demais empresas é de até 30% do faturamento do ano anterior.

3. Bolsa Família

O Acredita também estabeleceu uma política de microcrédito produtivo orientado para pessoas inscritas no CadÚnico que empreendem ou querem empreender. Pelo menos metade das concessões deve ser destinada a mulheres.

• público-alvo: famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, informais, pequenos produtores rurais que acessam PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), fomento rural que empreendem ou querem empreender.
• quando: o programa será permanente;
• como: vai impulsionar a aplicação de recursos em microcrédito produtivo para pessoas físicas e para empreendimentos de pessoas físicas inscritas no CadÚnico, a partir do uso de até R$ 500 milhões do FGO-Desenrola Brasil.

4. Pronampe

O programa criado na pandemia sofreu alterações com a MP publicada pelo governo. A partir da medida, quem está inadimplente com o Pronampe poderá renegociar essas dívidas com os bancos, mesmo depois da honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem a acessar o mercado de crédito.

A medida também cria um limite expandido de concessão de crédito (50% do faturamento bruto anual) para empresas que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócias administradoras.

• público-alvo: MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte;
• quando: as mudanças valem a partir da assinatura da MP e será permanente;
• como: R$ 3 bilhões do FGO devem seguir disponíveis para garantir o Pronampe tradicional, o que pode assegurar quase R$ 20 bilhões em novos empréstimos.

Garantias

O programa Acredita terá aporte do FGO (Fundo Garantidor de Operações), a partir dos recursos excedentes do Desenrola Brasil para pessoas físicas. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), o fundo de R$ 7,5 bilhões do Tesouro Nacional terá a seguinte divisão:

1. R$ 4 bilhões para o Procred360;
2. R$ 500 milhões para o microcrédito com CadÚnico;
3. R$ 3 bilhões para o Pronampe.