PL busca impedir uso de recursos do Estado para vigiar cidadãos e congressistas para proteger liberdade de expressão
A Câmara dos Deputados analisa o PL (projeto de lei) 2973/24 que visa a proibir o uso de recursos públicos no monitoramento de manifestações em redes sociais. Ela objetiva evitar a perseguição e vigilância de congressistas, jornalistas e cidadãos nas plataformas digitais. A proposta foi apresentada pelo deputado Júnior Mano (PL-CE).
O projeto define como ilícitas as ações estatais de produzir relatórios sobre indivíduos em redes sociais ou usar dados de monitoramento para influenciar decisões que restrinjam liberdades individuais. Estabelece também que o acesso a informações de monitoramento deve ser limitado, exceto em casos justificados de segurança nacional.
Júnior Mano falou sobre a importância da liberdade de expressão, assegurada pela Constituição Federal, ao justificar a apresentação do projeto. Ele disse que tais práticas são abusivas e ameaçam as liberdades democráticas.
“O monitoramento de redes sociais por órgãos públicos para fins alheios às suas funções legais constitui um desvio de finalidade e uma violação dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da publicidade”, afirmou o deputado.
A proposta estabelece punições administrativas, civis e penais para agentes públicos que violarem a medida. Determina que a comunicação institucional e a publicidade governamental se concentrem na divulgação de programas federais, promoção de direitos do cidadão, estímulo à participação social e promoção do país no exterior.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
