Câmara e Senado pedem suspensão de decisões sobre emendas

Lira, Pacheco e presidentes de 11 partidos assinam recurso conjunto contra as decisões monocráticas do ministro do STF

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de 11 partidos pediram nesta 5ª feira (15.ago.2024) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão das decisões do ministro Flávio Dino em relação às emendas do Congresso. Eis a íntegra do recurso (PDF – 8 MB).

Os congressistas recorreram a 4 decisões que limitam o repasse das emendas impositivas, de relator, de comissão e as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix (entenda mais abaixo) –todas proferidas monocraticamente por Dino.

Segundos os advogados da Câmara, do Senado e dos partidos, as ações “causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica”. Afirmam ainda que as decisões de Dino violam “patentemente a separação de Poderes”.

“Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 emendas constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas (Presidências de Henrique Eduardo Alves, Rodrigo Maia e Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e de Renan Calheiros, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, no Senado Federal)”, diz o documento.

Eis os partidos políticos que assinaram o documento:

PL (Partido Liberal);
União Brasil;
PP (Progressistas);
PSD (Partido Social Democrático);
PSB (Partido Socialista Brasileiro);
Republicanos;
PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira);
Solidariedade;
PDT (Partido Democrático Trabalhista);
MDB (Movimento Democrático Brasileiro) e
PT (Partido dos Trabalhadores).

IMPASSE

A tensão entre o Legislativo e o Judiciário foi acentuada na 4ª feira (14.ago) depois que o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de todas as emendas impositivas ao Congresso.

Os deputados já estavam insatisfeitos com a decisão do ex-ministro de Lula de suspender as chamadas emendas Pix até que houvesse mais transparência na destinação dos recursos e preparavam uma mudança na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para resolver o impasse.

Com a nova decisão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários se irritaram e chegaram a articular uma retaliação ao STF, com a derrubada de uma MP (Medida Provisória) que destina R$ 1,3 bilhão para a recomposição orçamentária de órgãos do Judiciário.

Lira conversou com o presidente do STF, Roberto Barroso, e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para pedir que intercedam nas decisões de Dino. Depois das conversas, a tensão diminuiu e a derrubada da MP contra o Judiciário não foi votada na Câmara.

Agora, a reação do Congresso ao STF está interrompida até o julgamento do colegiado sobre as decisões de Dino, antecipado por Barroso para ser finalizado até às 23h59 de 6ª feira (16.ago), por meio do plenário virtual.

DECISÕES DE DINO

As principais decisões do ministro Flávio Dino sobre o tema foram tomadas em uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) e 3 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que pediram a suspensão dos pagamentos:

ADFP 854 – ação foi movida pelo Psol em 2021 contra as emendas de relator, que ficaram conhecidas na mídia como “orçamento secreto”. O STF já havia determinado o fim das emendas de relator em 2022, mas Dino aceitou uma reclamação de que as emendas de comissão estavam repetindo o mecanismo de falta de transparência e determinou, em 1º de agosto, novas medidas de transparência;
ADI 7688 – ação protocolada pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) em 25 de julho e com decisão monocrática de Dino (íntegra – 184 kB) em 1º de agosto. O magistrado autorizou as transferências especiais se obedeceram à crit “transparente e rastreável”;
ADI 7695 – ação protocolada pela PGR (Procuradoria Geral da República) em 7 de agosto tem conteúdo semelhante. Como a legitimidade da associação de jornalistas para propor a ADI 7688 é questionada, a nova ação da PGR supriria questionamento. Dino decidiu em 8 de agosto que os repasses das emendas Pix só estão autorizados para obras em andamento e em caso de calamidade pública (íntegra – 200 kB).
ADI 7697 – ação movida pelo Psol em 8 de agosto para que o STF invalide 4 alterações constitucionais que determinam a execução obrigatória de emendas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, as chamadas emendas impositivas. Dino determinou, em 14 de agosto, a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso edite novas normas para transparência do envio dos recursos, com exceção ao pagamento a obras já em andamento e situação de calamidade (íntegra (PDF – 305 kB).