Ex-presidente da Câmara diz que o STF “cumpriu seu papel” ao ser acionado; segundo ele, o governo “não respeita a derrota”
O ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia disse na noite de 3ª feira (20.ago.2024) que o caso das emendas dos congressistas “não é uma briga do Judiciário”. Segundo ele, o STF (Supremo Tribunal Federal) cumpriu seu papel constitucional ao decidir sobre um tema para o qual foi acionado.
O ministro da Corte Flávio Dino suspendeu, em 8 de agosto, o pagamento das emendas Pix até que fossem adotadas medidas de transparência. Ele estendeu, na 5ª feira (14.ago), a suspensão a todas as emendas impositivas. Na 3ª feira (20.ago), representantes dos Três Poderes se reuniram e decidiram manter as emendas impositivas. No entanto, a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.
Segundo Maia, nos governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e nos 2 primeiros de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), “medida provisória não tinha prazo”. Nessa época, disse ele, “o Congresso não votava veto e o Orçamento era instrumento de chantagem do Executivo sobre o Legislativo”.
Maia declarou: “Na minha opinião, o que se diz que o Parlamento assumiu o poder e reduziu o poder do Executivo, está tudo errado. Para mim, nós passamos a ter um equilíbrio na nossa democracia”.
Ele afirmou que o Congresso “é maior” que o Planalto. “O governo é parte do Brasil, o Parlamento é o Brasil Todos os interesses estão no Parlamento, não estão todos no Poder Executivo”, declarou.
“Então, a gente tem que tomar cuidado, do meu ponto de vista, como se trata isso [o caso das emendas], porque emenda impositiva, orçamento impositivo é no Brasil e no mundo”, continuou.
“Eu acho que, da forma como se tratou nas últimas semanas o Parlamento, fico pensando que nós queremos, então, um governo autoritário”, acrescentou.
“Essa briga não é do Judiciário. O Judiciário foi chamado, por uma ação, a tomar uma decisão, o que é o papel dele. E, aliás, como a política gosta de fortalecer o Judiciário. Em todo conflito, você perde e o judicializa. Ninguém respeita a derrota. A oposição nunca respeitou a derrota e o governo também não respeita a derrota”, completou.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participaram de almoço na 3ª feira (20.ago) no STF (Supremo Tribunal Federal), a convite do presidente do STF, Roberto Barroso. O ministro da Corte organizou a reunião para que houvesse a costura de um acordo sobre as emendas dos congressistas.
O magistrado disse que, até que os novos critérios acordados sejam atendidos, segue em vigor a decisão do ministro da Corte Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas impositivas. Além disso, foi estabelecida a vinculação das emendas à receita corrente líquida, para que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias e, assim, respeitem o arcabouço fiscal.
Leia mais:
As emendas impositivas são emendas de pagamento obrigatório pelo governo federal. Estão nessa categoria as emendas individuais (incluindo as Pix) e as de bancada.
As críticas mais recentes recaem sobre as emendas Pix. São repasses de dinheiro federal pelos congressistas com a dispensa de vários critérios técnicos. O dinheiro cai na conta do município de forma mais rápida, mas há menos transparência. Relatório (íntegra – 2 MB) da Transparência Brasil, publicado em junho de 2024, mostrou que menos de 1% das emendas Pix identifica, no momento da apresentação, o destino dos recursos.
O Poder360 explica abaixo as implicações da decisão de Dino e os argumentos do Congresso.
