Deputado acusado de mandar matar Marielle Franco questionava recomendação do Conselho de Ética para que ele perca mandato
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara negou nesta 2ª feira (23.set.2024) um recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O deputado questionava decisão do Conselho de Ética que recomendou cassá-lo pela acusação de mandar matar a ex-vereadora Marielle Franco (Psol-RJ).
Foram 57 votos contra o recurso e 2 a favor. Os que votaram pelo recurso de Brazão foram Waldemar Oliveira (Avante-PE) e Dani Cunha (União Brasil-RJ).
A defesa de Brazão alegava, entre outros argumentos, a imparcialidade da relatora Jack Rocha (PT-ES), que fez publicações favoráveis à cassação do deputado antes de assumir a relatoria. A defesa também pediu que fosse sorteado novo relator para fazer um novo parecer.
O relator do recurso, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a relatoria de Jack.
“As manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar”, disse Ayres.
Eis a íntegra do voto de Ayres.
O advogado de Brazão também afirmava que o deputado teve tratamento desigual em relação a casos semelhantes, como o do deputado André Janones (Avante-MG).
Ayres argumentou que a acusação de homicídio “torna a comparação com outros casos inadequada”.
“A quebra de decoro parlamentar, nesse caso, transcende atos de menor relevância e adentra o campo de delitos graves, que, se comprovados, têm o poder de abalar a confiança da população nas instituições democráticas”, afirmou.
O deputado do Republicanos falou ainda que a decisão do Conselho é “política” e que requer fundamentações menos formais do que a de sentenças judiciais.
“Não se exige que a decisão do Conselho tenha a mesma a estrutura lógica e profundidade de conteúdo das sentenças judiciais, basta que contenha razões suficientes para se justificar a penalidade disciplinar imposta”, declarou.
RELEMBRE
O Conselho de Ética da Câmara aprovou em 28 de agosto a cassação do mandato de Chiquinho Brazão.
A maioria dos deputados do colegiado seguiu o voto da relatora da representação do Psol contra Brazão, Jack Rocha. Agora, a cassação precisa ser referendada no plenário da Câmara para que o congressista perca o mandato.
Na ocasião, Jack Rocha disse que a perda de mandato é uma medida imperativa para manter a “integridade e a honra do Parlamento”.
“Não podemos nos furtar do papel e da honra coletiva que significa a Câmara dos Deputados e a honra desta casa”, afirmou, ao defender o voto.
Brazão está preso desde 24 de março depois de operação da PF (Polícia Federal) autorizada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O congressista se tornou réu no STF em junho de 2024.
A defesa do deputado voltou a ressaltar que o réu é inocente e pontuou que o mesmo tinha boa relação com Marielle, com convergência em mais de 90% nas votações de proposições na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
“A vereadora era minha amiga, não teria qualquer motivo [para assassiná-la], porque nós sempre fomos parceiros”, declarou Brazão por videoconferência diretamente do presídio.
