Senadores pediram mais tempo para analisar o relatório do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou nesta 4ª feira (4.dez.2024) o projeto que ficou conhecido como PEC das Praias (PEC 3 de 2022).
Senadores pediram mais tempo para analisar o relatório do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Durante a sessão, Flávio negou que o projeto privatizará as praias, mas apenas mudará o regramento sobre os terrenos de marinha, que não incluem as faixas de areia. O senador também disse ter incluído um trecho para criar um fundo para preservação de praias.
A PEC 3 de 2022 prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos da Marinha. Como explicou o Poder360, a área a ser privatizada é composta por terrenos de propriedade da União, localizados entre a linha imaginária da média das marés, chamada de LPM (Linha de Preamar Média). Essa linha foi estabelecida pela Carta Náutica de 1831 e da média das enchentes comuns daquela época.
Há uma leitura equivocada do texto, que não cita efetivamente as praias e na realidade trata só dos chamados terrenos de marinha. Em nenhum trecho a PEC trata das áreas de praia –as faixas de areia como conhecemos–, que são bens públicos de uso comum, com acesso livre ao mar garantido. Isso não mudaria na lei. Os terrenos de marinha de propriedade da União abordados na proposta ficam mais de 30 metros distantes da faixa de areia.
A PEC, proposta em 2011 pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e aprovada em 2022 pela Câmara com o apoio dos Estados e municípios litorâneos, nada mais trata do que acabar com as taxas existentes. Em vez de cobrar taxas referentes aos seus 17% de participação nos terrenos, o governo federal poderá vender sua parcela para quem já ocupa os tais terrenos de marinha.
Em um relatório divulgado em julho (leia aqui a íntegra -284 kB), Flávio Bolsonaro adicionou um parágrafo à PEC que garante a continuidade do acesso público e gratuito às praias. O trecho não estava incluído na proposta original.
“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”, disse.
DISCUSSÃO
A aprovação da PEC das Praias dividiu opiniões nas redes sociais e mobilizou artistas e influenciadores. O assunto virou motivo de discussão entre o jogador de futebol Neymar Jr. e a atriz Luana Piovani em maio, por exemplo.
Em 30 de maio, a artista chamou o jogador de “mau-caráter” e “péssimo cidadão” ao pedir aos seus seguidores para votarem contra a PEC. Em 18 de maio, Neymar havia anunciado parceria com a Due Incorporadora na construção do chamado “Caribe Brasileiro”. Serão 28 empreendimentos no litoral de Pernambuco e Alagoas.
O texto também virou alvo de manifestações no país. Em junho, milhares de pessoas se reuniram na praia de Ipanema (RJ) para protestar contra a aprovação da proposta. “É realmente um horror. São milhares de quilômetros quadrados passados do Poder Público para o poder privado”, afirmou o deputado estadual Carlos Minc (PSB), um dos organizadores do protesto à época.
