Órgão enviou proposta de reestruturação do Portal da Transparência para facilitar o acesso às informações sobre os recursos
A CGU (Controladoria Geral da União) apresentou nesta 4ª feira (25.set.2024) uma proposta de melhoria para o Portal da Transparência. A iniciativa cumpre determinação do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), para ampliar a transparência e facilitar o acesso às informações sobre emendas de comissão (RP 8) e emendas de relator (RP 9). O prazo estabelecido pela Corte para a sugestão foi de 30 dias.
Entre as mudanças sugeridas, destaca-se a criação de uma nova consulta por favorecido –o que permitirá identificar os principais destinatários dos recursos das emendas, sejam Estados, municípios, organizações da sociedade civil ou fundos públicos.
Uma das principais críticas ao modelo das emendas questionadas na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, na qual a decisão de Dino foi tomada, é justamente a falta de rastreabilidade dos autores. Ou seja, em alguns casos, não é possível identificar com facilidade quais congressistas seriam os “padrinhos” dos repasses.
A CGU também propôs 3 formas de visualização dos dados, por emenda parlamentar, por beneficiário e por documentos relacionados às despesas das emendas, além de novos filtros na consulta, como número da emenda, código da emenda, existência de convênio e número do convênio.
O órgão sugeriu aprimorar os painéis gráficos sobre emendas, incluindo dados mais completos sobre a execução orçamentária e financeira.
IMPASSE DAS EMENDAS
A decisão de Dino se deu depois de um almoço institucional que reuniu em 20 de agosto os ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para chegar a um consenso a respeito dos repasses de congressistas. Eis a íntegra (PDF – 158 kB).
No encontro, os Três Poderes concordaram em manter as emendas impositivas. Ainda assim, a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.
Também foi estabelecida a vinculação das emendas à receita corrente líquida, para que não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias e, assim, respeitem o marco fiscal.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Desde 2018, o Portal da Transparência disponibiliza dados sobre as emendas parlamentares. Os dados incluem informações sobre o autor, tipo de emenda, localidade do gasto, função e sub-função, além dos valores empenhados, liquidados, pagos e pendentes em restos a pagar.
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