Estamos voltando no tempo com mais uma criatividade do PT e já vimos esse filme antes e sabemos o final
Não é de hoje que o Orçamento Público é a lei mais importante de cada governo. Nele, o governante expressa suas tentativas de melhorar a situação do país ao alocar recursos para cumprir com uma série de políticas públicas.
Era de esperar, portanto, que todas as receitas e despesas públicas constassem do Orçamento. Não só por uma questão de transparência, mas por uma exigência legal, sob pena de responsabilização dos gestores, caso isso não seja respeitado.
Infelizmente, em nossa recente história esse descumprimento já foi verificado. Ou todos nós estamos sofrendo de amnésia coletiva e esquecemos as famosas “pedaladas fiscais”? Ou, ainda, será que o mundo está ao contrário e ninguém reparou?
Mas a criatividade deste governo não tem fim. Foram anunciadas ao final do mês passado várias medidas para ampliar o Auxílio Gás por meio do novo programa Gás para Todos. É inegável a importância dessa política, que foi recuperada no governo Bolsonaro e mantida por esse governo. Porém, com uma diferença básica: Bolsonaro respeitou as leis.
O que se está propondo agora nos traz à memória termos que assombraram o Brasil, como “contabilidade criativa”, “pedaladas fiscais” e “orçamento de ficção”. Querem executar uma política pública, com recursos públicos, porém, fora do orçamento público. Para quê? Evitar a transparência? O controle? Não só isso, mas para criar um novo modelo de insegurança jurídica e de ataque direto à credibilidade fiscal do Brasil. Não adianta a Fazenda declarar que o assunto não passou por eles. O ministro assinou o projeto de lei, juntamente com o ministro de Minas e Energia. Como o ministro da Fazenda assina um projeto que não passou em seu próprio ministério?
Mas nem para errar o governo faz direito. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, chefiado pelo ministro Wellington Dias, reduziu a despesa do auxílio gás, passando de R$ 3,4 bilhões em 2024, para R$ 600 milhões em 2025. E o discurso do presidente, como fica? Não iriam ampliar o benefício para mais de 20 milhões de famílias? Como farão essa mágica, se o orçamento do programa para 2025 foi reduzido em mais de 82% em relação a 2024? A solução: tirar o gasto do Orçamento, fazer o programa à margem da legalidade.
E não para por aí. Os recursos que irão financiar essa gambiarra no Orçamento reduzirão as receitas do Fundo Social, criado justamente para apoiar políticas de desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza. As receitas deste Fundo somam R$ 17 bilhões em 2024 e em 2025 estão estimadas em R$ 21,1 bilhões.
Não se deveria reduzir a receita da mesma forma como se fez com a despesa? Não, porque quando se trata de receita, o governo tem atitude conservadora, enquanto para reduzir o benefício do auxílio é outra conversa.
Mas é muita implicância de um senador de oposição. O governo apenas pretende alterar a lei para que isso se transforme num benefício fiscal. Então estamos falando de renúncia de receita, tão criticada pelo governo quando a iniciativa é do Legislativo?
Nada disso: segundo o governo, a medida é meramente autorizativa e não se configura em renúncia de receita. E, mais ainda, os recursos que deveriam compor o Fundo Social irão financiar esse gasto, podendo ir diretamente para a Caixa Econômica Federal.
Agora, banco público pode executar uma política pública diretamente? É sério isso? Qual será a próxima mágica? Retirar o Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e levá-lo para a Caixa?
Em resumo, se não é burla ao Orçamento, nem renúncia de receita, nem pedalada, é o que então? Respondo: mais uma criatividade do PT. Nós já vimos esse filme antes e sabemos o final. É como dizem: insanidade é repetir os mesmos erros e esperar resultados diferentes.
Não podemos aceitar que uma amnésia coletiva atinja de morte o mínimo de credibilidade fiscal que ainda nos resta.
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