Proibir cigarros eletrônicos não desaparece com produto do país; denota irresponsabilidade do Poder Público
Em um país avançado, os cidadãos devem esperar que seu governo e reguladores priorizem seus direitos e sua segurança. No caso dos cigarros eletrônicos, as pessoas deveriam poder comprar os produtos que desejam usar, sabendo que são muito mais seguros do que o produto de nicotina dominante, os cigarros convencionais.
Eles deveriam esperar controle sobre a segurança do dispositivo (elétrica, química e térmica). Eles têm o direito de esperar que os produtos tenham embalagens e rótulos realistas e que descrevam com precisão o conteúdo.
Ninguém quer que os jovens fumem ou usem vape, então, a sociedade e os políticos deveriam esperar restrições de idade na venda e no marketing para não atrair os jovens. Acima de tudo, eles deveriam esperar um mercado bem regulado, com produtos que as pessoas querem usar como alternativas aos cigarros para proteger sua própria saúde, por iniciativa própria e sua própria conta.
No entanto, quando um regulador declara uma proibição total, nenhum desses objetivos é alcançado. Todas as proibições são baseadas em uma falha lógica: proibições não fazem com que os produtos proibidos desapareçam de alguma forma. Uma proibição muda quem fornece os dispositivos e como é fornecido. Ela expulsa fornecedores responsáveis e obedientes à lei, substituindo-os por mercados informais ou redes criminosas. Não há mistério sobre isso, como sabemos depois de 50 anos de guerra às drogas.
Em 20 de abril, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) do Brasil decidiu estender uma proibição sobre alternativas de potencial risco reduzido em relação aos cigarros tradicionais. Sua nova resolução 855 de 2024 proíbe todos os tipos de “dispositivos eletrônicos para fumar”, que incluem cigarros eletrônicos, tabaco aquecido e produtos similares.
As proibições substituem a regulamentação por “fiscalização”. No entanto, a fiscalização muitas vezes leva a policiamento severo e corrupção, penas excessivas e desvio de recursos de controle de fronteiras. Mercados ilícitos são controlados por gangues violentas, deixando os consumidores sem proteção ou direitos. Ao implementar uma proibição, a Anvisa não está sendo “rigorosa”. Pelo contrário, está abandonando suas responsabilidades com os consumidores.
A proibição do cigarro eletrônico no Brasil terá 3 efeitos principais:
- primeiro, significará que mais pessoas fumarão, pois nem todos terão acesso aos mercados ilegais;
- segundo, ela nutrirá um mercado ilícito, descontrolado e lucrativo, administrado por criminosos que fornecerão qualquer coisa a qualquer pessoa. Eles não se importam com a idade e, até mesmo, envolvem adolescentes como fornecedores;
- terceiro, as pessoas que desejam usar vapes tentam alternativas arriscadas, como fazer seus próprios e-líquidos em casa.
Logo, uma proibição causa muito mais danos à saúde pública do que benefícios.
A proibição da Anvisa está agora sob escrutínio no Senado. Esperançosamente, mentes políticas mais sábias reconhecerão os perigos e insistirão que a Anvisa faça o trabalho que deveria fazer.
