PEC em análise do Senado pode perdoar dívidas não previdenciárias e fazer Refis do restante; total anistiado pode ser muito maior
Os partidos políticos têm ao menos R$ 378 milhões inscritos na dívida ativa da União. Essas dívidas poderão ser perdoadas ou refinanciadas em condições favoráveis caso a PEC da Anistia (9/2023), já aprovada na Câmara, passe pelo Senado.
Os dados são de levantamento do Poder360 sobre informações da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) de março. Leia no fim do texto a metodologia.
O PT é a sigla cujos órgãos partidários (como diretórios municipais e estaduais) acumulam o maior volume de dívidas. São R$ 26 milhões de dívidas previdenciárias, R$ 24 milhões de dívidas não previdenciárias e R$ 300 mil relacionadas ao não pagamento de FGTS. O Poder360 entrou em contato com a sigla, que não quis comentar.
O União Brasil aparece na sequência, com R$ 34,5 milhões. Em 3º estão os órgãos partidários do PP, com R$ 30,3 milhões.
Ao todo, a reportagem identificou 24.975 órgãos partidários (diretórios e comissões partidárias nacionais, estaduais ou municipais) na lista divulgada pela dívida ativa da União, cuja última atualização é de março de 2024.
O que diz a PEC da Anistia
De acordo com o texto enviado ao Senado, as dívidas relacionadas à Previdência poderão entrar num programa de recuperação fiscal do tipo Refis com condições especiais (sem multas e com 60 meses para pagar). As demais dívidas poderão ser completamente perdoadas.
Os dados compilados acima pelo Poder360, no entanto, são só parte do que seria anistiado. Não há informações sobre a extensão total da anistia. O texto aprovado na Câmara inclui:
- prestações de contas eleitorais – a ONG Transparência Partidária estima que deixariam de ser analisados R$ 23 bilhões de contas partidárias de 2018 a 2023. Qualquer irregularidade que tenha existido não será apurada e fica automaticamente perdoada;
- sanções por não cumprir cota – partidos que não aplicaram o valor mínimo legal em candidaturas de pretos e pardos deixarão de ser cobrados por isso. Devem aplicar o valor que deixaram de usar nessas candidaturas nas próximas 4 eleições;
- multas por tributos não pagos – deixam de ser cobradas ou serão parceladas;
- dívidas discutidas na justiça – anistia seria automática;
- processos administrativos ou judiciais – o perdão pode se aplicar a diferentes tipos de processos sofridos pelos partidos, deixando ambígua a extensão total do que seria anistiado;
- multa por caixa 2 – passa a poder ser paga com recursos do Fundo Partidário;
- Refis – não há no texto data para que o parcelamento de dívidas seja interrompido. Ou seja, em tese a sigla poderia deixar de cumprir uma obrigação depois da aprovação da PEC e mesmo assim usufruir do Refis.
Durante a tramitação da PEC na Câmara, o argumento dos defensores da proposta é de que as legendas precisam “evitar o acúmulo de débitos que se tornam impagáveis”.
“É inacreditável. Os partidos deixam de ter de cumprir com as sanções e deixam de dever. É um perdão completo de todas as irregularidades”, afirma Marcelo Issa, diretor da Transparência Partidária.
O texto diz que a anistia aplica-se a processos “nos quais a decisão administrativa, a ação de execução, a inscrição em cadastros de dívida ativa ou a inadimplência tenha ocorrido em prazo superior a 5 anos”. Para Issa, a formulação é muito abrangente, considera múltiplos marcos para a data que a dívida possa ser anistiada e dificulta calcular a extensão do perdão.
Além disso, diz o diretor da Transparência Partidária, as diversas lacunas no texto podem estender o perdão aos partidos a todo o tipo de esfera judicial. “E a gente não sabe se ela continuará valendo para frente. Se daqui a 5 anos vai se poder usar esse texto para anistiar o que está acontecendo porque não há um marco de que só vale até tal data”, explica.
A tramitação da PEC
A Câmara dos Deputados aprovou em 11 de julho a PEC que perdoa as dívidas dos partidos. O texto foi enviado ao Senado e deve ser analisado na volta do recesso.
Os deputados a favor da proposta argumentam que as regras para o cumprimento das cotas nas eleições de 2022 foram estabelecidas poucos meses antes do pleito e, por isso, não houve tempo suficiente para que os partidos se adequassem.
“Não pode começar um jogo e, com 45 minutos do 1º tempo, o juiz decidir mudar o jogo. Então, aqui estamos criando estabilidade”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) no dia da aprovação.
O texto está agora no Senado e deve começar a ser analisado na volta do recesso. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não firmou compromisso para aprovar com rapidez a PEC.
Metodologia
O Poder360 buscou todos os CNPJs que têm atividades políticas como seu objetivo principal nos dados abertos da dívida ativa da União. A última atualização desses dados é de março de 2024. A partir desse cruzamento, separou todos os nomes de organizações que mencionavam os partidos brasileiros.
Vários diretórios partidários com pequenas incorreções nos nomes das siglas foram identificados. É possível, portanto, que existam mais órgãos ligados às legendas não identificados pela reportagem. Dívidas em nome de candidatos não foram consideradas neste levantamento.
