Texto, que ainda será apreciado pelo Congresso, fortalece a Antaq e dificulta privatização de grandes portos no país
A Ceportos (Comissão de Juristas Para a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias) aprovou nesta 4ª feira (23.out.2024) o anteprojeto de revisão da Lei dos Portos (lei 12.815 de 2013). Agora, o relatório será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Leia a íntegra do relatório (PDF – 2 MB).
Entre as principais mudanças na lei que regula a atividade econômica nos portos brasileiros está um dispositivo que permitirá ao governo proibir a privatização de “portos estratégicos“. O Ministério de Portos e Aeroportos decidirá quais são as instalações portuárias mais importantes do país, que além de vetada a concessão, terão outros benefícios como prioridade no plano de dragagens portuárias, outra novidade do texto. A definição do que poderia ser um “porto estratégico” é vaga no texto, e o mecanismo ainda deve ser aprimorado durante a tramitação no Congresso.
O anteprojeto também fortalece o papel da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que passará a ter a competência de celebrar contratos de adesão de TUPs (Terminais de Uso Privado) e estações de transbordo de cargas. O Ministério de Portos e Aeroportos ainda ficará responsável por indicar as prioridades e diretrizes das políticas públicas do setor.
As autoridades portuárias também saem fortalecidas. As entidades ficarão responsáveis pelos processos de arrendamento em seus respectivos portos públicos. Um maior papel da Antaq e das autoridades portuárias era uma demanda do setor privado, que enxerga essa manobra como uma tentativa de dar mais agilidade aos processos portuários.
O texto também cria uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, uma tentativa de encontrar soluções administrativas e minimizar a judicialização no setor. Outra novidade é o plano nacional de dragagem para incentivar o atracamento de navios maiores nos portos brasileiros, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante.
IMPASSE COM TRABALHADORES
O anteprojeto não foi bem aceito por uma parcela dos trabalhadores portuários. O texto propõe a terceirização da guarda portuária, extingue algumas subcategorias de trabalhadores portuários e o fim da exclusividade de mão de obra avulsa.
Os trabalhadores que foram acompanhar a comissão não puderam entrar no plenário e assistiram ao debate em uma sala ao lado. Só integrantes do Ceportos poderiam falar na comissão e quando um líder sindical que estava no plenário da comissão teve sua fala negada, os trabalhadores que estavam na outra sala foram protestar na frente do plenário.
Com gritos de “vamos invadir”, os trabalhadores xingaram diversos integrantes da comissão.
Assista (1min7s):
