Medida tem o objetivo de proteger médicos e pacientes; projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por comissões da Câmara
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (9.out.2024) projeto de lei que obriga as empresas a pedir, no ato da encomenda de carimbo ou receituário, o registro profissional de médico, médico veterinário ou dentista.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL (Projeto de Lei) 6176 de 2023, do deputado Marx Beltrão (PP-AL). O relator ampliou o escopo da proposta original, que tratava apenas dos carimbos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Saúde e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
“Além do controle sobre a venda de carimbos, deve-se também ter o controle sobre a emissão de blocos de receituário confeccionados em gráficas”, disse Vitor Lippi. Para isso, será exigido o registro do profissional no conselho regional.
As empresas deverão manter, por 5 anos, cópia física ou digitalizada da documentação, para comprovar que o profissional apresentou o registro quando fez a encomenda e proteger o estabelecimento de qualquer responsabilização.
Em caso de descumprimento, os envolvidos responderão pelos atos conforme o Código Penal. Se não houver infração penal mais grave, quem usar carimbo ou receituário obtido ilegalmente também estará sujeito a multa.
“O projeto visa impedir que criminosos utilizem os carimbos de forma ilegal, com riscos à saúde pública”, disse Marx Beltrão, autor da versão original. “Além disso, atestados médicos falsos causam prejuízos a pessoas e empresas”, declarou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
