Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara; depois, segue para o Senado
O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 313 de 23 recebeu a aprovação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O texto propõe a suspensão de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alterou a regulamentação da reforma agrária. Eis a íntegra (PDF – 249 kB).
O relator da proposta, deputado Pedro Lupion (PP-PR), deu parecer favorável ao projeto apresentado pelos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Lupion argumenta que o Decreto 11.637 de 23 compromete os objetivos da PNRA (Política Nacional de Reforma Agrária). Eis a íntegra (PDF – 228 kB).
O decreto em questão introduz um novo critério de pontuação para selecionar os candidatos aos assentamentos, beneficiando especialmente famílias de acampamentos. Segundo o relator, essa mudança obriga os agricultores familiares a se associarem a movimentos sociais para obter a pontuação necessária.
“O governo, na prática, está forçando o agricultor sem-terra a se integrar a movimentos como o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra], sob pena de não obter a pontuação necessária para participar do programa de reforma agrária”, afirmou Lupion.
Ele destacou que a adição de pontuação extra já foi considerada ilegal pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Além disso, Lupion criticou o decreto por permitir a concessão de títulos de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados. De acordo com o deputado, a legislação de reforma agrária proíbe a concessão de títulos para pessoas jurídicas, como associações ou cooperativas.
“A prioridade deve ser a concessão de terras a indivíduos, não a grupos coletivos”, disse o deputado.
PRÓXIMOS PASSOS DO DECRETO
O projeto agora será examinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado Federal para aprovação final.
Com informações da Agência Câmara.
