Relator quis emplacar regras mais rígidas para o objetivo fiscal, mas a pressão do governo prevaleceu; senadores e deputados priorizam pauta econômica esta semana
O Congresso Nacional aprovou nesta 4ª feira (18.dez.2024) o relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025. A votação foi simbólica, sem registro nominal para cada congressista. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) declarou ser contra a medida. O texto segue para sanção presidencial.
Os deputados e senadores mantiveram a regra que permite ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atingir a meta fiscal pela margem de tolerância durante todo o exercício do ano. O relatório inicial do senador Confúcio Moura (MDB-RO) determinava que a equipe econômica deveria mirar no centro do deficit zero até o 5º bimestre, por volta de outubro ou novembro.
A permissão para o cumprimento dos objetivos fiscais pela “banda” caiu ainda durante a votação na CMO (Comissão Mista de Orçamento), com pressões do governo. Entenda mais abaixo.
A LDO funciona como uma base para o Orçamento. Abrange as metas e prioridades da administração federal, estabelece as diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração do Orçamento e fixa parâmetros das despesas dos Poderes para o ano seguinte.
É um esboço da LOA (Lei Orçamentária Anual), que traz os valores propriamente ditos das contas para 2025.
O governo envia os projetos com as diretrizes para o Orçamento ao Congresso Nacional, que aprova os textos e pode realizar mudanças. Entenda a diferença de cada documento no infográfico abaixo:
META FISCAL
O relator da LDO havia acolhido uma emenda que obrigava o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a mirar no centro da meta fiscal em 2025 até o mês de outubro. Entretanto, Confúcio removeu a determinação poucos minutos antes da votação na CMO.
O objetivo do governo para 2025 é igualar as receitas e as despesas públicas –espera-se um deficit zero. Entretanto, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou para menos. Em termos nominais, o rombo pode atingir R$ 30,97 bilhões.
Os resultados apresentados pela equipe econômica ao longo de 2024 mostravam uma força para bater a meta por essa sempre pela “banda”.
Entenda como que ficaria:
- com a regra aprovada – a equipe econômica poderá continuar mirando o objetivo fiscal pela margem de tolerância e entregar rombo nas contas;
- com a regra rígida – a mudança impediria que eles usassem essa margem para atingir o propósito até o 5º bimestre. Na prática, o governo teria de congelar recursos do Orçamento na maior parte do exercício financeiro.
- O resultado primário é calculado pela diferença entre as despesas e as receitas. Sinaliza a capacidade de investimentos com uma menor necessidade de contração de dívidas. Se estiver negativo, significa que houve deficit (rombo). Se for positivo, superavit.
SUPERAVIT ATRASADO
A equipe econômica mexeu no alvo estabelecido em lei para 2025 quando apresentou o projeto inicial da LDO. A promessa no início do governo era zerar o deficit em 2024 e ficar com as contas no azul no ano seguinte. Com a falta de credibilidade na proposta, vieram as alterações:
Eis abaixo as expectativas de resultado primário para cada ano e qual foi a 1ª estimativa do governo:
- 2025 – 0% do PIB (ante 0,5% antes);
- 2026 – 0,25% do PIB (ante 1% antes);
- 2027 – 0,5% do PIB (não havia estimativa antes);
- 2028 – 1% do PIB (não havia estimativa antes).
SALÁRIO MÍNIMO
O projeto se baseia em um salário mínimo de R$ 1.502 em 2025. No entanto, o valor foi calculado com base em projeções desatualizadas. Essa não será a remuneração base para 2025.
O montante definitivo também depende da tramitação do pacote fiscal elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele propõe criar uma trava no reajuste anual. Entenda mais nesta reportagem.
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GOVERNO CEDE SOBRE EMENDAS
O governo Lula e concordou que as emendas impositivas não poderão ser bloqueadas durante a execução orçamentária de 2025. O acordo destravou a votação da LDO. Depois
São impositivas as emendas individuais (incluindo as emendas Pix) e as de bancadas estaduais. Os bloqueios são realizados nas despesas para cumprir as metas fiscais. É como se o dinheiro ficasse “congelado” para evitar gastos acima do esperado.
Confúcio Moura esperava a possibilidade de bloqueio de emendas até “a proporção aplicável às demais despesas discricionárias do Poder Executivo”. Ou seja as emendas poderiam entrar no bloqueio toda vez que o governo precisasse reter despesas –incluindo as individuais e as de bancada.
Com a mudança, as emendas individuais e de bancada ficam blindadas. O bloqueio continuaria possível para emendas de comissão.
O acordo foi anunciado pelo líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ele afirmou que a decisão ainda precisará ser confirmada durante a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que amplia o poder do Executivo para suspender o pagamento de emendas de congressistas.
O PLP propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção daqueles aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo, ou seja, até 15% do valor total. A votação deve ser concluída nesta 4ª feira (18.dez)
GASTOS BLINDADOS DE CONTINGENCIAMENTO
Confúcio Moura traz uma lista de despesas que não podem sofrer contingenciamento –ajuste de contas pelo lado das receitas. Leia quais são:
- Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus);
- Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras);
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- Programa de Aquisição de Alimentos;
- defesa agropecuária;
- proteção e apoio às populações indígenas;
- programa de proteção aos defensores de direitos humanos;
- programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
- programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- prevenção e mitigação de desastres naturais;
- educação superior na rede federal de ensino;
- duas pesquisas ligadas à Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária);
- Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Apesar disso, essas categorias ainda estão passíveis de sofrer bloqueios. Entenda a diferença abaixo:
- bloqueio – o governo revisa as despesas do Orçamento, que estavam maiores que o permitido pelo arcabouço fiscal;
- contingenciamento – se dá quando há frustração de receitas esperadas nas contas públicas.
FUNDO PARTIDÁRIO
Outra mudanças em relação ao relatório inicial do senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi a derrubada da medida que limitava o crescimento do Fundo Partidário ao arcabouço fiscal.
Entenda o que mudou:
- texto inicial de Confúcio – o reajuste das despesas ficava limitado a 2,5% ao ano, conforme as regras fiscais do governo;
- como ficou – permanece o aumento das despesas corrigido pela inflação, calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A trava não impediria o crescimento das despesas, mas determinava que o aumento seria menor a cada ano. É pouco provável, por exemplo, que a inflação fique abaixo de 2,5% nos próximos anos.
O Fundo Partidário financia as atividades dos partidos políticos no Brasil. É alimentado por multas eleitorais, dotações do Orçamento e outros meios, como doações.
Com isso, os congressistas beneficiam os partidos que os elegeram.
A retirada foi anunciada pelo senador Confúcio Moura durante a votação. “Os presidentes dos partidos não concordaram, e o presidente Marcos Pereira acolheu o acordo”, disse no Plenário.
Marcos Pereira (SP) é o presidente do Republicanos, partido que deve ter o comando da Câmara a partir de 2025, com a provável eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB). Pereira presidia a sessão do Congresso no momento do acordo.
