Congresso enfrentará projetos prioritários travados após retorno

O Congresso se deparará com uma série de projetos prioritários travados quando retomar os trabalhos na próxima semana, após o 2º turno das eleições municipais. A lista inclui propostas da pauta econômica, energética e de regulamentação de tecnologias, muitos deles com disputas internas e pontos divergentes.

Boa parte dos textos está parada há meses, mesmo antes de senadores e deputados reduzirem o ritmo de votações por conta do pleito municipal. 

É o caso dos projetos para limitar os supersalários dos funcionários públicos. O texto está com a relatoria há quase um ano, sem andamento.

Há ainda projetos que caminham a passos lentos, como o que regulamenta a inteligência artificial.

Já a regulamentação da reforma tributária, tida como prioritária pelo governo e pelos presidentes das Casas, teve a tramitação desacelerada quando chegou ao Senado, em julho.

Veja quais propostas prioritárias devem retornar às discussões do Congresso a partir da próxima semana:

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o texto de regulamentação da reforma tributária será discutido entre outubro e novembro. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentará seu plano de trabalho na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 23 de outubro.

Pacheco disse ainda a jornalistas, depois de participar do fórum internacional do grupo Esfera, realizado em Roma, em 13 de outubro, que a reforma tributária guardou muita divergência entre os setores e que é necessário que os empresários tenham um espírito “de ceder e não de conquistar”.

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 foi aprovado pela Câmara e agora está na CCJ do Senado. 

A proposta unifica impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. É por meio dele que estão sendo discutidas as alíquotas e as isenções de impostos sobre produtos. 

Na Câmara, estão pendentes os destaques –sugestões analisadas separadamente– do PLP 108 de 2024, o 2º texto da regulamentação. Em agosto, os deputados aprovaram o texto principal, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), só deve concluir a votação do depois de o Senado votar o texto principal, o PLP 68 de 2024.

JOGOS DE AZAR

Apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter declarado publicamente que sancionaria a proposta de legalização dos jogos de azar caso fosse aprovada pelo Congresso, tudo mudou diante da preocupação do governo em regular as apostas esportivas (bets) para conter o endividamento das famílias pobres.

Rodrigo Pacheco queria apreciar o PL dos Jogos de Azar no esforço concentrado da 1º semana de setembro, mas o teor polêmico, a resistência da ala conservadora e a preocupação do governo com as bets fizeram com que o projeto fosse para a “geladeira”. Na CCJ, o texto foi aprovado com um placar apertado: 14 a 12.

Também pesa o fato de Pacheco ter autorizado a criação da CPI das Bets. O pedido de abertura, feito por Soraya Thronicke (Podemos-MS), teve apoio de 30 senadores. Omar Aziz (PSD-AM) chegou a afirmar em plenário que as propagandas das bets são “iguais à cocaína”.

Para Irajá (PSD-TO), o debate sobre as bets só reforça a necessidade de regulamentar os jogos de azar. “Ao contrário dos jogos on-line, os jogos do ‘mundo real’ têm potencial para gerar R$ 100 bilhões em investimentos, R$ 20 bilhões em impostos e 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos, além de dobrar o número de turistas no país”, declarou.

EÓLICA OFFSHORE

O projeto de regulamentação da exploração de usinas de energia eólica em alto-mar está parado no Congresso. O texto foi deturpado por inúmeros “jabutis” (proposta sem relação com o projeto original) de interesses difusos de entidades do setor elétrico, como a prorrogação das usinas térmicas a carvão e de gás natural.

Um dos principais congressistas envolvidos no debate afirmou a este jornal digital que a retirada do incentivo à manutenção das usinas a carvão poderia prejudicar a reconstrução econômica do Rio Grande do Sul, que detém cerca de 90% das reservas do combustível, e agravar os impactos sociais. Nos bastidores, corre o rumor de que trata-se de um lobby da Âmbar, empresa de energia da J&F, holding dos irmãos Batista.

Diante disso, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), articula para derrubar a proposta no Senado. Segundo ele, se aprovado como está, o projeto elevará a conta da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) –encargo setorial destinado à promoção do desenvolvimento energético do Brasil– de R$ 38 bilhões para R$ 53 bilhões.

MERCADO DE CARBONO

Pacheco sinalizou há algumas semanas que pretende destravar e pautar o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil depois do 2º turno das eleições municipais. O projeto segue parado por causa de um impasse da Casa Alta com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Interlocutores do presidente do Senado afirmaram que consideram “boas” as chances de uma votação até o fim do ano, quando termina a gestão de Pacheco. O líder interino do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), colocou o projeto como uma das 3 prioridades do Palácio do Planalto no pós-eleição.

Alguns senadores ligados à articulação da pauta econômica, no entanto, dizem desconfiar de que o projeto andará, uma vez que as atenções estarão voltadas à reforma tributária e às bets, além de que dependerá de um acordo entre deputados e senadores.

Ao Poder360, a senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do texto, declarou que é “óbvio que o projeto será aprovado ainda em 2024“. É provável que a apreciação ocorra na semana anterior à Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP29), que será realizada em Baku, capital do Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro.

BC AUTÔNOMO

Após inúmeras tentativas bem-sucedidas, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), conseguiu postergar a votação da proposta de autonomia financeira e orçamentária do BC (Banco Central) na CCJ.

No momento, a PEC está travada. Mas segundo apurou o Poder360, já há votos suficientes para o texto passar na CCJ. Só depende, portanto, de o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pautá-lo para apreciação dos senadores.

O relator Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou a este jornal digital que o governo atuou para impedir a tramitação da proposta a fim de não conceder uma vitória política ao atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, que articulou a favor do texto nos bastidores.

Com a indicação de Gabriel Galípolo para substituir Campos Neto, a resistência do governo será menor, apesar de o Planalto alegar que a mudança do regime jurídico do BC de autarquia para empresa pública pode afetar a manutenção da estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O projeto 2.338 de 2023 cria regras para o uso da IA (inteligência artificial). De autoria de Pacheco, o texto estabelece a responsabilização do uso e do desenvolvimento da inteligência artificial, além de criar normas para identificar os recursos que usam esse tipo de tecnologia.

O relator, Eduardo Gomes (PL-TO), acatou uma emenda para tornar obrigatória a sinalização de que um conteúdo audiovisual foi alterado por IA.

Gomes ainda precisa apresentar seu relatório. Depois, o texto segue para análise de uma comissão especial formada para analisar o tema.

SUPERSALÁRIOS

A proposta aprovada pela Câmara limita os benefícios conhecidos como “penduricalhos”, que se acumulam e fazem alguns funcionários públicos ganharem mais do que ministros do STF, o limite remuneratório do serviço público.

O projeto inclui ocupantes de cargos eletivos, integrantes de Tribunais de Contas, juízes, promotores e procuradores, defensores públicos, funcionários da administração pública direta, empregados de estatais que recebam recursos públicos, entre outras categorias de União, Estados e municípios.

O texto aprovado determina que benefícios como auxílio-alimentação, ressarcimentos de plano de saúde, adicional de férias ou pagamentos por férias não gozadas ficam fora do teto de salários, mas têm de obedecer a limitações.

O relator, Eduardo Gomes (PL-TO), deve apresentar seu relatório depois do 2º turno das eleições municipais. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2021 e segue na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Alta desde 17 de novembro de 2023.

O senador terá de convencer o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a colocá-lo em votação na comissão.

Ainda há dúvidas, porém, se o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautará a proposta no plenário em 2024. O mandato de senador mineiro no comando da Casa Alta termina em 31 de janeiro de 2025.

Mesmo se for votado, o texto tende a ser modificado pelos senadores, o que demandaria uma nova análise dos deputados e atrasaria a tramitação. 

O projeto foi citado pela equipe econômica do governo como uma das medidas que poderão compor o pacote para corte de gastos.

TAXAÇÃO DE STREAMINGS

O PL 8.889 de 2017 estabelece que as plataformas VOD (vídeo sob demanda), como a Netflix, paguem até 6% da receita bruta no mercado brasileiro para a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

A falta de concordância das bancadas da Câmara se estende a todo o texto. O texto chegou a entrar na pauta da Câmara em 15 de maio. Na ocasião, o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), pediu o adiamento da análise por falta de acordo entre os partidos –principalmente PL, União Brasil e Novo.