Ministro declarou também que a Corte “não vai deixar de decidir” porque vai desagradar alguém; fala rebate projetos da CCJ
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou nesta 6ª feira (11.out.2024) que o Supremo continuará a tomar as decisões necessárias, independentemente das reações de agentes públicos ou privados. A manifestação é feita em resposta à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Câmara dos Deputados, que aprovou na 4ª feira (9.out) 4 propostas para limitar as decisões da Corte.
“O Supremo não deixará de decidir o que deve ser decidido só porque isso pode desagradar alguns agentes públicos ou privados. Nosso papel é garantir a independência, aplicar a lei e fazer o certo, sem nos preocupar com as consequências políticas. Portanto, isso não nos cabe”, afirmou Dino durante o evento Encontro de Líderes 2024, organizado pela Comunitas, em São Paulo.
Os projetos da CCJ são uma reação à Corte, em mais um episódio do embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Em agosto, Dino determinou a suspensão de emendas de deputados e senadores. A decisão vale até o Congresso estabelecer novas regras sobre os repasses, a fim de garantir mais transparência e rastreamento dos recursos.
No evento, o ministro defendeu as decisões da Corte e destacou que o equilíbrio entre os Poderes deve se ajustar às demandas sociais. “O Supremo, sob minha relatoria, espera que os poderes políticos criem novas regras. Assim que essas regras forem aprovadas e compatíveis com a Constituição Federal, desejamos que o Orçamento seja executado prontamente. Entretanto, ele não pode ser aplicado de forma errada. Essa é a razão da suspensão”, disse Flávio Dino.
CONGRESSO X STF
Uma das propostas que foram aprovadas pelos deputados na 4ª feira (9.out) é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas de ministros. A outra, a PEC 28 de 2024, dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros se considerarem que as decisões extrapolaram a competência do Supremo. Os textos seguem para análise de comissões especiais –não há estimativa de instalação pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Além das PECs, a comissão também aprovou 2 projetos de lei que ampliam as possibilidades de responsabilização dos ministros por crime de responsabilidade. Um deles determina que um ministro do Supremo deve responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Poder Legislativo.
O último texto estabelece que magistrados podem responder por crimes de responsabilidade se expressarem posições sobre decisões e sentenças, além de classificar a conduta como crime de responsabilidade.
