Projeto favorece partidos políticos ao perdoar multas por descumprimento de regras eleitorais; presidentes das duas Casas faltaram
O Congresso promulgou nesta 5ª feira (22.ago.2024), em sessão esvaziada, o projeto para perdoar multas eleitorais milionárias aplicadas a partidos políticos que descumpriram cotas raciais em eleições passadas. Com as medidas, os congressistas beneficiam os próprios partidos pelos quais foram eleitos.
A promulgação foi feita em sessão conjunta entre deputados e senadores que durou 13 minutos. O Poder360 identificou, no entanto, só 3 congressistas no plenário: o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e os senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Eduardo Gomes (PL-TO). Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Arthur Lira (PP-AL), não foram.
O único que discursou foi Marcos Pereira, que também é presidente nacional do Republicanos. Em sua fala, declarou que a PEC da Anistia “não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descumprimento de cotas relativas ao sexo e raça”.
Ao fim, Eduardo Gomes ensaiou um aplauso, mas o plenário esvaziado não o acompanhou.
Conhecida como “PEC da anistia“, a proposta foi aprovada pelo plenário do Senado 1 dia depois de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
A PEC permite que os partidos renegociem seus débitos previdenciários em aberto sem juros e multas acumuladas, com correção monetária, em até 60 meses. Para outros débitos, o prazo é de 180 meses.
Pelo texto, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2020 e 2022 deve financiar a candidatura de pretos e pardos nas 4 eleições subsequentes, a partir de 2026. Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de negros nas eleições municipais deste ano.
Na prática, as siglas vão poder usar os repasses aos quais têm direito para quitar os débitos, sem a incidência de juros ou das multas pelo não pagamento da dívida no passado. O argumento é de que as legendas precisam “evitar o acúmulo de débitos que se tornam impagáveis”.
IMPACTO FINANCEIRO
Ainda não há dados oficiais do Congresso ou da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sobre o montante a ser perdoado.
Em julho, um levantamento do Poder360 mostrou que partidos políticos têm ao menos R$ 378 milhões inscritos na dívida ativa da União. Essas dívidas poderão ser perdoadas ou refinanciadas em condições favoráveis caso a PEC passe pelo Senado. Os dados têm como base informações da PGFN de março.
