Ministro manteve as emendas do “orçamento secreto” suspensas; Casa defende acordo inicial e diz que o Senado quer mudanças
A cúpula da Câmara dos Deputados reclamou das decisões do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, sobre manter suspensas as emendas de congressistas. A percepção é de que o magistrado, com as sucessivas ações de não liberar os pagamentos, não cumpre o acordo feito entre os Três Poderes em agosto.
Na 5ª feira (10.out.2024), Dino manteve as emendas do “orçamento secreto” suspensas pois, segundo ele, há uma “carência de cumprimento” das decisões judiciais por parte do Congresso.
As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo.
As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes, até que, em 20 de agosto, representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço e chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas. Ficou acordado que a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.
Na ocasião, a Corte deu 10 dias para que o Executivo e o Congresso divulgassem as novas normas. Entretanto, até a presente data, nenhuma proposta foi apresentada.
A cúpula da Câmara defende que o acordo firmado em agosto seja cumprido à risca.
Entretanto, a Casa diz que o Senado quer fazer mudanças do que foi acordado no almoço. Segundo a cúpula, o impasse deve ser resolvido entre os presidentes do Congresso e do STF –respectivamente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Roberto Barroso.
PROPOSTAS ANTI-STF
Em 9 de outubro, em cerca de 8 horas de reunião, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou 4 propostas que limitam a atuação do STF.
No pacote, havia duas PECs (Propostas de Emendas à Constituição). A PEC 8 de 2021, já aprovada pelo Senado, proíbe as decisões monocráticas de ministros que suspendam a eficácia de uma lei.
A PEC 28 de 2024 dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros se considerarem que as decisões extrapolaram a competência do Supremo.
Segundo o regimento, o texto deve ser enviado para comissões especiais, que serão criadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A percepção inicial da cúpula da Casa é não dar celeridade às propostas. Mas há chance de os temas prosperarem no plenário caso o Supremo continue a emperrar a liberação.
