Projeto propõe pagamento de 1 salário mínimo mensal por 12 meses para a família que adotar a criança cujo a mãe desejava interromper a gestação
O deputado federal Allan Garcês (PP-MA) apresentou na última 5ª feira (3.out.2024) um PL (projeto de lei) para criar uma “bolsa vida” para famílias que adotarem crianças cujo a mãe desejava interromper a gestação. Segundo o congressista, a medida tem o objetivo de “evitar o aborto”. Eis a íntegra (PDF – 128 kB).
O texto de Garcês propõe o pagamento de 1 salário mínimo mensal por um período de 12 meses para a família adotiva. Além disso, as famílias também teriam as despesas com aluguel de imóvel de residência deduzidas do Imposto de Renda nos 12 meses seguintes à adoção.
O congressista também fala em oferecer programas de formação para os pais adotivos. Já as crianças teriam “garantia prioritária” de vagas em creches.
“Entendo que uma legislação em favor da vida deve obrigar o poder público a promover amplas campanhas contra o aborto, esclarecendo suas implicações morais, físicas e psicológicas, bem como prever medidas de incentivo financeiro à adoção de crianças, cujas gestantes venham a manifestar o desejo ao aborto”, diz o projeto. O texto também fala na necessidade de medidas para “tornar o aborto desnecessário”.
ABORTO NO BRASIL
Atualmente, o aborto pode ser feito nos casos de abortos previstos em lei, caracterizados pelas 3 situações:
- caso de risco a vida da mãe;
- casos de estupro; e
- gestão de feto anencéfalo.
Nos 3 casos não há limite de idade gestacional para interromper a gravidez.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que equipara o aborto acima das 22 semanas ao crime de homicídio –mesmo em casos de estupro. O texto fixa que mulheres sejam penalizadas com uma pena de até 20 anos de prisão, enquanto, em casos de estupro, a pena é de até 10 anos de reclusão na atual legislação.
Segundo dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, em 2022, o Brasil teve o maior número de registros de estupro e estupro de vulnerável da história, com 74.930 vítimas. Eis a íntegra do estudo (PDF – 10 MB).
Os casos de estupro de vulnerável têm um total de 56.820 vítimas, o que significa que 75,8% das vítimas eram incapazes de consentir, seja pela idade (menores de 14 anos) ou por outros motivos (por exemplo, deficiência e enfermidade).
No Brasil, 6 em cada 10 vítimas são vulneráveis com idades de 0 a 13 anos. Na maior parte dos casos, os abusadores são familiares ou conhecidos das vítimas, um fator que dificulta a denúncia, segundo o estudo.
