Ministério da Fazenda diz que o relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) não estabelece compensação de 2025 a 2027
O governo federal estima que a desoneração da folha salarial dos 17 setores e dos municípios terá um impacto fiscal de R$ 55 bilhões de 2024 a 2027. A projeção consta no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025. O Ministério da Fazenda disse que o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relator do projeto de desoneração, não incluiu a compensação de renúncia fiscal de 2025 a 2027, o que exige um aumento de receita de R$ 28,8 bilhões em 3 anos.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. A renúncia fiscal do governo precisa ser compensada com o aumento de receita, mas, segundo o governo, o projeto de lei 1.847 de 2024 não viabiliza o programa que beneficia os setores e os municípios. O Congresso tem até 11 de setembro para aprovar o texto.
O acordo para a reoneração gradual da folha dos 17 setores da economia e dos municípios foi firmado em maio entre o governo e o Congresso. O benefício está assegurado em 2024, mas a volta crescente do imposto terá início em 2025 e vai até 2027.
De acordo com o texto aprovado, a reoneração gradual da folha terá início em 2025 e irá perdurar até o final de 2027. Para compensação do benefício, prevaleceu o “cardápio” de medidas propostas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG):
- “refis” das multas com agências reguladoras;
- repatriação de recursos;
- regularização de ativos;
- atualização de valores de ativos;
- receita da taxação de importados até US$ 50;
- dinheiro esquecido no sistema financeiro;
- depósitos judiciais sem titularidade.
O Ministério da Fazenda disse que algumas incertezas envolvem o cumprimento da compensação. São elas:
- os tempos das votações no Congresso e da sanção do Presidente, dado que 11 de setembro é o prazo final indicado pelo Supremo para que seja definida a compensação;
- o projeto relatado pelo senador Jaques Wagner compensa somente 2024, ou seja, o curtíssimo prazo, sem que seja definida compensação nos demais anos.
Eis abaixo o cálculo do governo federal sobre o impacto das compensações em 2024:
A equipe econômica apresentou os dados nesta 2ª feira (2.set.2024). Eis as íntegras das apresentações:
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DESTAQUES ORÇAMENTO
O governo federal implementou um limite de despesas primárias de R$ 2,249 trilhões. O teto de gastos é definido com base nas normas do marco fiscal, aprovado e sancionado em agosto de 2023.
O gasto aumentará R$ 143,9 bilhões em comparação com 2024. Esse valor representa um crescimento de 6,84%. Neste percentual está embutido o acumulado de 12 meses IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) até junho (4,23%) e o crescimento real limitado a 2,5%.
O Orçamento também cumpre os pisos de gastos com saúde, educação e investimentos em 2024. São eles:
- Saúde – R$ 227,8 bilhões, que representam 15% da receita corrente líquida;
- Educação – R$ 113,6 bilhões, que são 18% da receita líquida de impostos;
- Investimentos – R$ 74,3 bilhões, que são 0,6% do PIB estimado para 2025.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
O governo federal definiu como parâmetro o crescimento de 2,64% no PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil em 2025. A projeção está mais otimista que a dos agentes financeiros. Segundo o Boletim Focus mais recente, a estimativa dos analistas era de 1,85% para o próximo ano. Leia abaixo os outros parâmetros:
RECEITAS QUE FALTAM
O governo federal espera que as medidas ligadas à arrecadação criem um saldo positivo de R$ 166,2 bilhões na receita do Orçamento de 2025.
As medidas que ainda precisam de aprovação do Legislativo, mas que já são consideradas no Ploa de 2025, têm efeito estimado positivo de R$ 46,7 bilhões. Leia quais são abaixo:
- compensação da desoneração da folha de pagamentos – R$ 25,8 bilhões;
- aumento da cobrança sobre os JCP (Juros sobre Capital Próprio) – R$ 6,0 bilhões;
- aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) – R$ 14,9 bilhões.
O governo queria os gatilhos para JCP e CSLL junto com o relatório sobre o fim gradual da desoneração da folha de pagamentos para compensar a renúncia fiscal com o benefício. Em uma derrota para o Planalto, não foram aprovados pelo Senado.
As medidas que já estão aprovadas e com expectativa de receita extraordinária somam R$ 121,5 bilhões. A estimativa é:
- retomada do voto de qualidade do Carf – R$ 28,6 bilhões;
- transações de processos de contencioso – R$ 57,5 bilhões;
- recuperação créditos inscritos na Dívida Ativa da União – R$ 15,5 bilhões;
- controle especial na utilização de benefícios tributários – R$ 20,0 bilhões.
ORÇAMENTO 2025
Como já havia sido estabelecido pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a meta do governo para 2025 é zerar o deficit primário das contas públicas. Na prática, as receitas precisam ser iguais às despesas.
A promessa inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, era ter um superavit equivalente a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2025. A equipe econômica decidiu em abril mudar os rumos e atrasar o saldo positivo do resultado primário.
O cronograma atual é o seguinte:
- 2025 – 0% do PIB;
- 2026 – 0,25% do PIB;
- 2027 – 0,5% do PIB;
- 2028 – 1% do PIB.
O resultado primário nominal é a diferença entre as receitas e as despesas de uma determinada administração. O indicador sinaliza a capacidade de investimentos com uma menor necessidade de contração de dívidas. Se o número estiver negativo, significa que houve deficit (rombo). Se for positivo, superavit.
