Ministro do STF também quer que o Congresso informe dados de destinação das emendas e justificativas para o envio do recurso
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta 5ª feira (8.ago.2024) que a União, por meio de consulta a ministros de Estado, encaminhe à Corte todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas de comissão no presente exercício até 21 de agosto.
Na mesma decisão, Dino afirmou que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal devem disponibilizar dados sobre a destinação ou mudança de destinação das emendas em 2024 na mesma data.
Eis as informações que Dino pede ao Congresso:
- instrumentos de destinação das RP-8 (emendas de comissão) ou solicitação de mudanças de destinação, incluindo as atas das comissões, ofícios de parlamentares ou outros atos equivalentes;
- fundamentos técnicos para a destinação ou mudanças de destinação a projetos de interesse nacional;
- órgão orçamentário original e o decorrente de mudanças de destinação; e
- natureza da despesa original e a decorrente de mudanças de destinação.
O ministro também determinou ao TCU (Tribunal de Contas da União), no prazo de 10 dias, o envio de descrição dos processos que tramitam na Corte de Contas sobre irregularidades na execução de recursos derivados de repasse por meio de RP-9 (emendas de relator).
As medidas têm o objetivo de trazer mais transparência quanto à destinação de recursos públicos. Isso porque as RP-8 são aprovadas em colegiado pelas comissões técnicas do Congresso, portanto, têm vários autores. Apesar de ser assinada pelo presidente da comissão, há dificuldade em identificar seus “padrinhos”.
A decisão desta 5ª feira (8.ago) é um complemento das determinações de Dino na 3ª feira (6.ago), depois de reunião técnica sobre o tema com representantes do Executivo e do Legislativo.
Embora as falas de representantes do Congresso na ocasião terem sido no sentido de que desconheciam os “padrinhos” das emendas de comissão, o ministro reforçou o pedido para mais transparência dos recursos.
Em 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das RP-9 (que ficaram conhecidas como “Orçamento secreto”). No entanto, o assunto voltou a ser discutido na Corte depois que entidades de transparência alegaram que o Congresso havia feito uma manutenção maquiada do mecanismo por meio do aumente de repasse de outras emendas, como as de comissão, igualmente opacas para o controle público, segundo elas.
EMENDAS NA MIRA DO STF
As emendas do Congresso estão na pauta do STF por duas frentes. Além da ação que trata das emendas de comissão, Dino tem sob sua relatoria outras duas ações, uma da PGR (Procuradoria Geral da República) e outra da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), sobre as emendas Pix.
O ministro determinou também nesta 5ª feira (8.ago) que o repasse de emendas Pix só podem ser feitas em casos de reconhecida calamidade pública e para o financiamento de obras em andamento.
O dinheiro destinado por congressistas pelas emendas Pix cai diretamente na conta de Estado e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênio, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal, prejudicando a transparência dos gastos públicos.
