Ministro cita descumprimento de determinações judiciais e diz que o STF tem a “última palavra” sobre o alcance de regras
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta 5ª feira (10.out.2024) manter as emendas do “orçamento secreto” suspensas, mesmo depois de uma reunião com representantes dos Três Poderes para tratar do tema. Eis a íntegra da decisão (PDF – 198 kB).
Dino diz que, diante de uma “carência de cumprimento” de decisões judiciais pelo Congresso, fica inviável restabelecer a plena execução das emendas no exercício de 2024. Segundo ele, a limitação deve ser mantida até que o Legislativo e o Executivo “consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”.
Uma das motivações para a manutenção da suspensão é a falta de informações do Congresso quanto ao cumprimento de decisão do STF para a transparência dos pagamentos. Segundo o ministro, o Legislativo deixou de apresentar na audiência desta 5ª feira (10.out) “informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do Acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.
O ministro também afirma que é essencial que sejam determinados “trilhos normativos adequados” quanto ao pagamento das emendas, tendo em vista o grande volume de recursos públicos alocados por meio do mecanismo e a responsabilidade fiscal do governo.
“Ademais, é fundamental lembrar que, à vista da magnitude dos recursos alocados nos últimos anos por meio de emendas parlamentares, o estabelecimento de trilhos normativos adequados é vital para assegurar o cumprimento dos deveres atinentes à responsabilidade fiscal”, afirma.
Dino ainda diz que o STF é quem tem a “última palavra” sobre questões constitucionais e o alcance de regras da Constituição, uma vez que compete ao Tribunal o papel de guardião do texto de 1988.
Em 2022, o STF já havia decidido que as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, são inconstitucionais. No entanto, Dino aceitou uma reclamação de que as emendas de comissão estavam repetindo o mecanismo de falta de transparência e determinou, em 1º de agosto, novas medidas de transparência.
O que Dino faz na decisão é cobrar que o acórdão, definido pelo plenário do STF, seja cumprido pelo Congresso quanto ao “orçamento secreto”.
CONGRESSO X STF
A decisão de Dino nesta 5ª (10) se deu depois de uma reunião técnica acerca do tema. Também foi 1 dia depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovar propostas que limitam a atuação da Corte.
Uma delas limita as decisões monocráticas de ministros. A outra, dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros se considerarem que as decisões extrapolaram a competência do Supremo.
A comissão também aprovou outros 2 projetos de lei que ampliam as possibilidades de responsabilização dos ministros por crime de responsabilidade. Um deles determina que um ministro do Supremo deve responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Poder Legislativo.
O último texto estabelece que magistrados podem responder por crimes de responsabilidade se expressarem posições sobre decisões e sentenças, além de classificar a conduta como crime de responsabilidade.
As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto, que culminou na suspensão das emendas impositivas, que são aquelas cujo pagamento é obrigatório pelo governo federal. Estão nessa categoria as emendas individuais (incluindo as Pix) e as de bancada.
A decisão desta 5ª feira (10) não diz respeito às emendas impositivas, que são tratadas em outras ações, mas configura mais uma etapa na disputa entre os Poderes.
As decisões de Dino incomodaram o Congresso, e os Três Poderes se reuniram para um almoço institucional em meados de agosto para chegar a um consenso sobre o tema. Ao mesmo tempo, o ministro continuou a questionar tanto o Congresso quanto o Executivo quanto às providências tomadas para maior transparência das emendas e prestação de informações sobre outros pagamentos.
