Órgão analisou repasse de verbas de 2020 a 2024 e identificou itens sem uso, gastos evitáveis, sobrepreço e superfaturamento
Uma auditoria da CGU (Controladoria Geral da União) entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 3ª feira (12.nov.2024) identificou que R$ 15.062.152 em emendas repassadas a ONGs (Organizações Não Governamentais) de 2020 a 2024 foram classificadas como prejuízo.
Os valores causaram dano ao erário por não terem sido aplicados aos projetos, por se referirem a itens não usados ou a gastos evitáveis ou relacionados a sobrepreço e superfaturamento. Leia a íntegra do documento (PDF – 9 MB).
A auditoria analisou as 10 instituições que mais receberam repasses de emendas no período, sendo que 7 apresentaram algum tipo de prejuízo. Considerando as emendas individuais, de bancada, de comissão e de relator, foram R$ 5,69 bilhões a ONGs de 2020 a 2024.
No mesmo relatório, a CGU identificou que metade das organizações analisadas não têm capacidade técnica ou operacional para executar os contratos. Concluiu que há um quadro geral de deficiência técnica e operacional, mecanismos de governança frágeis, pouca transparência na divulgação de informações relativas à execução das verbas e planos de trabalho pouco detalhados, o que acarreta dificuldades de acompanhamento da implementação dos projetos.
Os dados foram compilados em resposta a uma demanda do Supremo nas ações que tratam sobre emendas de congressistas. A determinação foi feita pelo ministro Flávio Dino, relator desses processos, em agosto.
As emendas têm sido alvo de uma série de decisões do ministro, que suspendeu seus repasses até que sejam definidos pelo Congresso mecanismos que deem maior transparência ao seu destino e a quem indicou as verbas.
Esse é um dos pontos levantados pela CGU no relatório. A partir da análise das 10 ONGs, o órgão verificou que os mecanismos de acompanhamento e de monitoramento da execução das transferências “são incipientes, não permitindo aferir a execução dos objetos pactuados ou as metas previstas nos instrumentos de transferência”.
AÇÃO CONTRA EMENDAS
O relatório foi aos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854. A ação foi movida pelo Psol em 2021 contra as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”. Na realidade, não existe um orçamento secreto. Todas as emendas propostas por deputados e senadores têm execução pública –quando o dinheiro é pago. O que há é uma falta de transparência em parte das emendas a respeito de quais foram exatamente os congressistas que fizeram essas inclusões. É isso que o STF está determinando que seja apresentado de maneira pró-ativa pelo Legislativo.
O STF já havia determinado o fim das emendas de relator em 2022, mas Dino aceitou uma reclamação de que as emendas de comissão estavam repetindo o mecanismo de falta de transparência e determinou, em 1º de agosto, novas medidas de transparência.
As movimentações no processo, somadas a outras ações que foram interpostas ao longo dos últimos meses tratando também sobre a mesma temáticas das emendas, acabou aumentando a tensão entre STF e o Congresso.
Em meados de agosto, todos os ministros do Supremo, representantes do governo federal e os presidentes da Câmara e do Senado se encontraram na sede do Tribunal para um encontro com o objetivo de chegar a um acordo sobre as emendas, que vinham sendo alvo de decisões de Dino, relator das ações na Corte. Ficou definido que as emendas impositivas estavam mantidas, mas que sua liberação deveria obedecer critérios de transparência e rastreabilidade.
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