Documento afirma que alegação de suposta desobediência da Câmara a alguma decisão do STF é “conclusão impossível”
Diante do impasse sobre o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas dos congressistas determinado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, a Câmara dos Deputados negou, em petição enviada ao magistrado nesta 6ª feira (27.dez.2024), que tenha desobedecido às decisões da Corte. Trecho do documento afirma que suposto descumprimento judicial é “conclusão impossível”. Leia a íntegra (PDF – 1 MB).
A Casa Baixa contestou o número de 5.449 emendas mencionado pelos autores do pedido (Psol, Partido Novo, Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil) que motivou a decisão de Dino e as alegações de que a suspensão dos trabalhos das comissões temáticas teriam impedido a deliberação das emendas. Também rechaçou o argumento de que houve supressão das indicações feitas pelos presidentes dos colegiados.
Leia a seguir o que Dino havia decidido em 23 de dezembro e os argumentos da Câmara para pedir o desbloqueio das emendas:
NÚMERO DE EMENDAS
- o que disse Dino: pede a suspensão da execução das “referidas emendas” (5.449 emendas) citadas pelo PSOL, partido autor da ação;
- o que a Câmara respondeu: as 52 comissões podem apresentar, no máximo, 8 emendas cada uma. O total, portanto, seria de 416 emendas, número bem inferior a 5.449. Foram apresentadas 255 emendas pelas comissões, sendo 151 da Câmara, 78 do Senado e 26 das comissões mistas. As milhares de “emendas”, diz a Casa Baixa, teriam sido confundidas com empenhos –reservas de recursos para o pagamento de despesas públicas relacionados a programações orçamentárias aprovadas por meio de 10 emendas parlamentares.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS DE DELIBERAÇÃO
- o que disse Dino: que a Câmara publique em até 5 dias as atas das reuniões das comissões permanentes nas quais foram aprovadas as “5.449 emendas”. Ao lado de cada emenda de comissão, deve ser indicada a ata exata em que consta a aprovação;
- o que a Câmara respondeu: as atas de deliberação das emendas estão publicadas no site da Câmara desde o ciclo orçamentário de 2023, quando foram aprovadas para serem executadas no ano seguinte.
SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE COMISSÃO
- o que disse Dino: nada disse sobre a suposta suspensão das atividades, alegadas pelo Psol, mas acatou o argumento ao basear a sua decisão judicial;
- o que a Câmara respondeu: a suspensão das atividades das Comissões de 12 a 20 de dezembro não teria sido uma manobra para impedir a deliberação dos colegiados, mas um rito para acelerar a votação do pacote de corte de gastos enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso.
ASSINATURA DAS EMENDAS
- o que disse Dino: citou possível ocultação dos congressistas solicitantes das emendas de comissão por meio de apadrinhamento das emendas por líderes partidários;
- o que a Câmara respondeu: o ofício geral enviado ao Executivo assinado pelos líderes para solicitar o pagamento das verbas trata da indicação, não da criação ou aprovação de novas emendas à revelia das comissões. Não há, portanto, de se confundir a aprovação das emendas com a indicação dos projetos destinatários.
“Ora, tendo o Ofício dos Senhores Líderes baseado em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo, nenhuma delas sequer vinculada ao Parlamento, como compreender que houve desobediência à decisão judicial por parte da Câmara dos Deputados? Certo que é uma conclusão impossível”, conclui o documento da Câmara dos Deputados.
ENTENDA O CASO
Dino suspendeu em 23 de dezembro o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O magistrado ainda determinou que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para investigar a liberação deste valor. Eis a íntegra da decisão (PDF – 254 kB).
No começo de dezembro, o STF referendou por unanimidade uma decisão de Dino que permita a retomada dos pagamentos de emendas de congressistas. Os pagamentos dos repasses estavam suspensos desde agosto por decisão do próprio Dino, que exigia maior transparência na destinação das emendas.
Dino rejeitou, em 9 de dezembro, pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para rever a decisão que liberou as emendas exigindo mecanismos de transparência. No dia seguinte, 10 de dezembro, o governo publicou uma portaria interministerial e um parecer da AGU. Ficou determinado que o pagamento das emendas de comissão estaria condicionado apenas à identificação de quem pediu.
A Casa Baixa, por sua vez, enviou um ofício ao Executivo com o pedido de execução de R$ 4,2 bilhões, previstos no Orçamento de 2024. Os líderes se declararam coletivamente responsáveis por todas as indicações de emendas de comissão, que normalmente são propostas por comissões permanentes da Câmara ou Senado, como a Comissão de Educação, a de Saúde, dentre outras.
O ministro determinou um prazo de até 5 dias para a Câmara publicar as atas das reuniões nas quais as emendas de comissão foram aprovadas. Os registros deveriam ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Ele disse que o pagamento das emendas só poderia ser feito depois que essas atas chegassem ao Planalto e desde que sigam os critérios definidos pelo Supremo na decisão do começo de dezembro.
