Para o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, proposta pacificaria a questão concorrencial e o avanço de plataformas digitais sobre serviços bancários
O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, defendeu nesta 3ª feira (26.nov.2024) que o PLP (projeto de lei complementar) 499/2018, que versa sobre a concorrência no âmbito de atuação das instituições financeiras, avance no Congresso. A proposta também trata da cooperação e da partilha de competências entre o BC (Banco Central) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) nessa parte concorrencial.
De acordo com o secretário, as plataformas digitais estão exercendo um poder sobre o sistema financeiro e a proposta seria importante para tratar da questão. Marcos Barbosa afirmou ser revelante “caminhar” com esse projeto de lei, em tramitação na Câmara, por isso.
“Tem um projeto de lei hoje patrocinado tanto pelo Cade quanto pelo Banco Central, baseado numa fórmula que os 2 órgãos trouxeram. Acredito que seja muito relevante para que essa discussão fique pacificada, inclusive na medida em que esses serviços vão se confundindo e as plataformas digitais vão avançando nos serviços bancários”, declarou durante almoço promovido pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo).
O secretário reforçou que as plataformas digitais trazem competitividade para o setor bancário e para os mecanismos de pagamento. “Então, se uma plataforma digital dessas tem poder no sistema financeiro, isso vai ser abarcado, sim. E existem grandes questões financeiras sendo discutidas nisso”, disse.
Marcos Barbosa também declarou que “essas grandes plataformas podem, sim, abusar do poder econômico” e que têm acesso a uma grande quantidade de dados, o que resulta em riscos para empresas brasileiras, na sua visão.
“[Há] reclamação dos sistemas de pagamento sobre como eles podem acessar consumidores e acessar mercados por meio dos sistemas operacionais que são dominados por essas plataformas”, disse.
O titular da Secretaria de Reformas Econômicas também reforçou a ampliação do papel do Cade na regulação das big techs: “É prudente, inclusive para as empresas do setor, que a gente tenha uma legislação sobre esse assunto e delegue a autoridade para tomar essas decisões concorrenciais para um órgão do legislativo especializado, claro, que vai estar sujeito ao Judiciário, como todas as decisões que estão, seja do Executivo, seja do Legislativo, mas ter esse órgão, essa visão primordial, que depois possa ser levada ao questionário do Judiciário, eu acho que vai ser muito saudável para a economia brasileira.”
Para o secretário, o Cade seria o instrumento a lidar com isso. Disse ainda haver mecanismos que já tratam da questão, sem sucesso. “O direito antitruste tradicional não tem sido suficiente para lidar com essas questões”, declarou.
MODELOS A SEGUIR
Marcos Barbosa mencionou modelos concorrenciais que podem ser usados como referência. Casos da Alemanha, do Japão e do Reino Unido.
Declarou que as empresas podem usar de sua posição no mercado para a dominância e também usar o poderio para eliminar a competição. Ele também citou investigações demoradas.
O economista disse ainda que o Brasil “não pode criar um modelo de concorrência que iniba a inovação”.
