O secretário de Prêmios e Apostas do ministério, Regis Dudena, reforça que a licença concedida pela Loterj não tem alcance nacional
O Ministério da Fazenda abriu espaço para acionar órgãos de controle contra o Rio de Janeiro se houver reincidência da operação de bets licenciadas pelo Estado em todo o território nacional. O secretário Regis Dudena (Prêmios e Apostas) deu uma declaração sobre o assunto em entrevista ao Poder360.
“Se for necessário usar órgãos de controle, têm que ser usados. Todos nós, quando vivemos numa sociedade regida pela Constituição, temos que respeitar a Constituição e as leis”, disse.
Assista (2min35s):
Dudena reforçou que o alcance da autorização da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) se limita ao âmbito estadual. “Quando um Estado também é permitido a explorar um serviço público dentro do modelo federativo brasileiro, só pode se dar no âmbito do seu território. A lei faz isso, o modelo constitucional brasileiro prevê isso”, declarou.
O secretário responsável pela regulamentação das apostas esportivas no Brasil disse, no entanto, avaliar que a situação pode ser resolvida sem ter de ir à Justiça.
“Eu não vejo necessidade de uma judicialização, uma vez que nós temos 2 entes federados podendo conceder. Se nós respeitarmos as nossas competências como União e os Estados e o Distrito Federal respeitarem as suas, não vejo necessidade”, declarou.
Assista à entrevista completa (29min44s):
De acordo com o secretário, 112 empresas entraram com pedido para operar apostas on-line no Brasil a partir de 2025. O número foi atualizado na entrevista concedida ao Poder360. Antes, havia a informação de que 108 bets solicitaram credenciamento à Fazenda.
INTERPRETAÇÃO DA LOTERJ
Em 31 de julho, o presidente da Loterj, Hazenclever Cançado, disse que a licença concedida pelo órgão permitiria não só a atuação no Estado, como também a atuação nacional. Dessa forma, teria o mesmo alcance da emitida pelo Ministério da Fazenda –cuja outorga é de R$ 30 milhões para operar por 5 anos.
“Nossa operação física estilo raspadinha e prêmios, essa é dentro do limite do Estado do Rio de Janeiro. Nosso on-line –apostas esportivas on-line e cassinos on-line– não tem limite no Estado do Rio de Janeiro. É nacional. Hoje então a outorga é de R$ 5,2 milhões para exploração em nível nacional”, declarou ao Poder360.
Este jornal digital também teve acesso a um livreto que a Loterj distribui a empresas interessadas em atuar no Rio de Janeiro que reforça a tese de que o credenciamento teria abrangência nacional.
O órgão também apresenta “vantagens” frente à licença emitida pelo governo federal. Leia a íntegra do documento (PDF – 5 MB).
