Não faz sentido o processo de escolha dos ministros e o tempo de permanência nos cargos continuem presos a um modelo do século 19, escreve Flávio Arns
Nestes últimos dias, quando acesso minhas redes sociais, tenho me deparado com uma enxurrada de comentários em relação ao pedido de impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Querem saber como nós, senadores, vamos votar em um possível julgamento de impeachment.
Necessário esclarecer que ainda não há votação em curso. Foi apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mais um pedido de abertura de processo de impeachment, que conta com o apoio de dezenas de deputados e um abaixo-assinado da população. Este pedido, protocolado no Senado, não tem a assinatura de senadores justamente para demonstrar que quem julga não vai antecipadamente acusar a pessoa. Necessário enfatizar que a decisão do Presidente do Senado de aceitar ou não o pedido independe do quantitativo de senadores favoráveis ou contrários, pois se trata de prerrogativa dele, depois de análise da Advocacia da Casa.
Somente depois da abertura do processo é que os demais senadores poderão analisar o caso e, na etapa final, votar. São necessários 41 votos para iniciar a análise e 54 votos favoráveis para aprovar o impeachment. Além disso, o procedimento democrático assegura oportunidades para ampla defesa e contraditório; decorre disso o juízo de opinião dos senadores e senadoras. No momento, a questão fundamental não é se somos a favor ou contra, pois não há decisão a ser tomada, apesar da pressão digital sobre os senadores.
A ampla discussão sobre o tema, por outro lado, abre espaço para falarmos sobre a necessidade de mudanças no STF. Sobre este aspecto, apresentei, em 2023, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 51, que propõe uma reforma no Supremo. O objetivo é contribuir com o debate acerca da formação, competência, atuação e independência da Corte. Na minha opinião, não faz sentido que o processo de escolha dos integrantes do STF e o tempo de permanência nos cargos continuem presos a um modelo do final do século 19.
A PEC traz 3 mudanças específicas: cria o mandato de 15 anos para o cargo de ministro do STF; eleva a idade mínima dos integrantes da Corte (passando de 35 para 50 anos); e institui quarentena de 3 anos para investidura em Tribunais Superiores. A proposta está na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, aguardando relator.
Vale ressaltar, também, que votei a favor da PEC 8/2021, de autoria do amigo e senador paranaense, Oriovisto Guimarães, que limita decisões monocráticas dos ministros do STF. Essa PEC já foi aprovada no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados para seguir o devido processo legislativo.
Além disso, assinei, ainda em 2019, a CPI “Lava Toga”, que previa investigações dos ministros do STF.
Minha atenção política também está lançada sobre o STF. Por isso, defendo uma ampla discussão sobre o tema, pautada pela ética com a participação da sociedade. Só não podemos nos limitar a dizer “a favor” ou “contra” antes da tramitação. Por isso, se o assunto impeachment for de fato analisado no Senado Federal, não furtarei de me posicionar.
Permitam-me outra colocação, sem sair desse contexto. No último 15 de setembro comemorou-se o Dia Internacional da Democracia, data que foi criada para lembrarmos princípios como inclusão, liberdade e tratamento igualitário entre as pessoas. Me vi pensando em outro tipo de democracia, a das redes, e como ela interfere no sistema democrático.
Vivemos em um momento que muito se fala em Inteligência Artificial, em robôs, em haters, em militância digital. Nomes novos dos tempos modernos, coisa da tecnologia. Mas quero falar do respeito aos direitos individuais e sociais, que consta como garantia na Constituição de 1988.
É preciso evitar a disseminação do ódio, de mentiras e de ameaças. Garantir um ambiente digital seguro e menos agressivo, no qual o diálogo não seja atropelado pela lacração. Liberdade de expressão é direito constitucional, mas ela deve agregar positivamente às discussões.
Falo isso para pensarmos que, se queremos mudanças, elas devem estar ancoradas em verdades e defesas de opinião nos espaços de direito. Aperfeiçoar as ações dos Três Poderes é algo meritório. Só destaco que esse processo deve respeitar a lei e as instituições.
Polarizar o país não é o caminho. Impor ideias para causar desconfiança e medo, só enfraquece a coesão social. É preciso incentivar a participação pública de forma correta, a fim de fortalecer os processos democráticos, sem os desmoralizar.
Confio no sistema político ao qual pertenço e que me permitiu representar os paranaenses no Senado Federal, onde existe o direito ao voto e à liberdade de pensamento.
Trilhar o caminho democrático modernizando seus mecanismos somente engrandece a República brasileira. É nessa via que seguimos.
