O presidente do grupo, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), também disse ser viável a inclusão de dívidas tributárias no PL do Acredita
O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), disse que a aprovação do PL 108/2021, que propõe aumentar o teto de faturamento do MEI, é a prioridade do bloco para o 2º semestre de 2024.
O teto de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano. O texto que tramita na Câmara dos Deputados propõe aumentar esse valor para cerca de R$ 145 mil.
O projeto abrange as microempresas e as empresas de pequeno porte. Caso seja aprovado, os limites de faturamento anual para enquadramento nestes regimes tributários passariam a ser os seguintes:
- MEI – de R$ 81.000 para R$ 145 mil;
- microempresa – de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
- e empresa de pequeno porte – de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
“Nós estamos tratando desse tema, mas precisam ter aval da equipe econômica porque isso tem repercussão. Estamos atentos e dialogando bastante com o Sebrae para que a gente avance com essas pautas”, disse em entrevista ao Poder360.
Assista à íntegra da entrevista (46min59s):
O governo federal tem uma proposta diferente para os MEIs. O Ministério do Empreendedorismo defende criar uma espécie de rampa de transição para os microempreendedores individuais, a partir de um mecanismo de taxação de impostos com base em uma tabela progressiva de faturamento mensal.
Com a proposta do ministério, se o MEI arrecadar, por exemplo, R$ 90.000 em 1 ano. Assim, não seria necessário se tornar microempresa automaticamente, seguindo a regra atual. Serão cobrados impostos somente sobre os R$ 9.000 excedentes ao teto, de forma proporcional, além do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia de R$ 67 a R$ 72.
“O país tem as contas a fechar. Tem números a arrecadar que precisam ser feitos para manter a meta fiscal. É um contexto que envolve muitas empresas, uma parte significativa da economia e, por isso, a gente tem que fazer isso negociando entre o parlamento e o governo”, afirmou Augusto Coutinho.
Outra pauta tida como prioritária para a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas é o PL 127/2021 que propõe aumentar os limites de faturamento das empresas do Simples Nacional. Assim como o PL 108/2021, o deputado diz que a mudança depende do aval do governo federal.
“Um projeto dessa importância precisa ter anuência e pactuação do governo porque isso recai sobre a diminuição da arrecadação por parte do Fisco. A gente precisa ter aval, senão a gente não consegue colocar a matéria para votar”, declarou.
Augusto Coutinho tomou posse como presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas em 12 de agosto.
Acredita
O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas também disse ser viável a inclusão de dívidas tributárias no PL (projeto de lei) 1.725 de 2024, do programa Acredita. O texto tem o mesmo conteúdo da MP 1.213 de 2024, que criou o programa.
“Se essas empresas começarem a se repactuar com o Estado, elas vão gerar receita e começar a pagar imposto. É uma conta inteligente. Acho que é possível e viável [incluir no PL]“, declarou em entrevista ao Poder360.
A MP perdeu a validade em 20 de agosto. A expectativa do governo é de que o PL seja votado ao longo desta semana.
O texto propõe a renegociação de dívidas bancárias de MEIs (microempreendedores individuais), microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Desenrola Pequenos Negócios. A iniciativa foi suspensa depois que a MP perdeu a validade.
O deputado disse, porém, que não há discussões sobre a inclusão das dívidas tributárias no projeto de lei. “Efetivamente não tenho nenhuma resposta. A equipe econômica está debruçada com a reforma tributária no Senado. É um assunto que a gente vai tratar no decorrer de setembro e outubro”, declarou
Assista (4min35s):
O ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), já havia dito em julho que o governo avalia expandir o Desenrola Pequenos Negócios para renegociar dívidas tributárias, mas que a mudança dependia de lei complementar. Durante sua vigência, o programa renegociou mais de R$ 3 bilhões em dívidas bancárias.
PL dos motoristas de app
O deputado Augusto Coutinho é relator do projeto PL 12/2024 que trata da regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo. O texto está na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
Segundo o congressista, a proposta deve ser votada somente depois das eleições municipais, a partir de outubro. Coutinho afirmou que o texto foi retirado de pauta para evitar que o PL seja utilizado como cabo eleitoral no pleito municipal.
“A maioria é candidato a vereador e quer se fortalecer perante os motoristas, distorcendo muitas vezes a realidade que foi proposta no projeto. A gente precisa fazer poucos ajustes”, afirmou.
Coutinho propõe que a remuneração bruta do motorista seja composta pela fração de 25% a título de serviços prestados e de 75% por indenização de custos. Conforme relatório apresentado pelo deputado, há a defesa de que a taxa cobrada pelos aplicativos não seja superior a 30% do valor da corrida.
“Os motoristas pedem que seja pago um valor mínimo de corrida. Valor mínimo de R$ 10 […] Os aplicativos são utilizados em todas as cidades do Brasil, em cidades grandes e cidades pequenas”, disse.
“Eu não posso inviabilizar o aplicativo em cidades menores porque as cidades maiores exigem que tenha uma tarifa mínima de R$ 10. O Brasil é um país continental”, completou.
