CCJ da Câmara aprovou 4 propostas que limitam as decisões dos ministros da Suprema Corte
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes comparou nesta 4ª feira (23.out.2024) as propostas que limitam as decisões da Suprema Corte que tramitam no Congresso à Constituição de 1937, de Getúlio Vargas.
“Estamos falando de 4, 5 emendas constitucionais […] Há inclusive 2 mandados de segurança com o ministro Kassio [Nunes Marques] tratando talvez de matérias de cláusula pétrea. Uma delas que revive um dispositivo da ‘Polaca’. Para aqueles que não sabem, os estudantes que estão nos acompanhando, a Polaca é a Carta de 37 de Getúlio Vargas que estabeleceu que o Congresso poderia cassar decisões do Supremo Tribunal Federal e, para aqueles que sabem, não houve Congresso em 1937″, disse Gilmar em sessão do STF.
O ministro seguiu relembrando o contexto da época: “Então quem exerceu esse poder na forma das cláusulas transitórias foi o presidente ditador Getúlio Vargas, que cassou as decisões do Supremo. Nós estamos vivendo essa quadra.”
PACOTE “ANTI-STF”
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (9.out) 4 propostas que limitam as decisões de ministros do STF, conhecidas como “pacote anti-STF”.
Uma das propostas aprovadas é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte. O texto recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários.
A outra, a PEC 28 de 2024, dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros se considerarem que as decisões extrapolaram a competência do Supremo. Passou no colegiado por 38 a 12.
Além das PECs, a comissão também aprovou 2 projetos de lei que ampliam as possibilidades de responsabilização dos ministros por crime de responsabilidade.
