Nº 2 de Haddad cita a medida para mudar regras do PIS/Cofins, rapidamente rejeitada pelo Congresso Nacional
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, tentou nesta 2ª feira (23.set.2024) desassociar a equipe econômica das medidas aprovadas para compensar a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios. Segundo ele, as soluções encontradas não são aquelas que os integrantes do governo “gostariam”.
“Preciso enfatizar que a Fazenda e o Planejamento gostariam de ter compensado o benefício da desoneração da folha de outra forma”, disse em entrevista a jornalistas. Ele e outros secretários comentaram os dados do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, publicados na última 6ª feira (20.set). Eis a íntegra do documento (PDF – 3 MB).
Dario relembrou toda a saga da desoneração. O governo federal queria acabar com a renúncia fiscal para ajudar no objetivo de equilibrar as contas públicas. O Congresso era contra. Ambos os Poderes chegaram a um acordo depois de uma judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal) e decidiram acabar com a desoneração de forma gradual. A Corte permitiu, desde que houvesse a aprovação de medidas compensatórias.
O Ministério da Fazenda quis emplacar uma medida provisória que muda regras de arrecadação PIS/Cofins para algumas empresas como forma de restituir a renúncia. O Congresso devolveu o texto só 5 dias depois e ficou com a função de achar novas medidas, aprovadas em setembro.
“Propusemos um projeto de lei com compensação, com reoneração gradual. Fomos ao Supremo Tribunal Federal. Apresentamos uma medida provisória mirando a compensação com benefício de PIS/Cofins. E fomos apresentados por essas alternativas [aprovadas] pelo Congresso Nacional”, disse Dario.
As iniciativas aprovadas no Congresso para arrecadar R$ 26 bilhões e compensar a desoneração foram as seguintes:
- “refis” das multas com agências reguladoras;
- repatriação de recursos;
- regularização de ativos;
- atualização de valores de ativos;
- receita das apostas esportivas;
- receita da taxação de importados até US$ 50;
- dinheiro esquecido no sistema financeiro;
- depósitos judiciais sem titularidade.
O governo teve uma derrota no processo de negociações. Não conseguiu emplacar os aumentos nas alíquotas da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) e dos JCP (juros sobre capital próprio). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que tentará aprovar as medidas novamente.
Há uma percepção de que as medidas aprovadas são extraordinárias e não devem compensar as medidas de forma permanente. Dario buscou rebater esse ponto de vista.
“O benefício da desoneração da folha, seja dos municípios ou dos setores, é também uma espécie de benefício em encerramento. Se dependesse da nossa visão teria encerrado desde já, mas o diálogo com o Congresso fez com que encerrasse até 2027″, declarou.
ENTENDA A DESONERAÇÃO
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
Pelo que já havia sido aprovado pelo Legislativo, os 17 setores afetados permaneceriam com a alíquota reduzida até 2027. Permitiria que os setores beneficiados pagassem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários.
O acordo do Congresso com a Fazenda estabeleceu que o sistema seguirá inalterado até 31 de dezembro de 2024. De 2025 até 2028, haverá uma gradual reoneração e o pagamento das empresas será em percentuais do total da folha de salários:
- 2024 – mantido o sistema atual, com desoneração da folha de salários;
- 2025 – 5% sobre o total dos salários;
- 2026 – 10% sobre o total dos salários;
- 2027 – 15% sobre o total dos salários;
- 2028 – fim da desoneração e retorno da alíquota cheia de 20% do total dos salários.
