A emissão do registro e a fiscalização das licenças de CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores) pela PF (Polícia Federal) vai começar efetivamente no dia 1º de julho do ano que vem. A nova data consta em portaria conjunta assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio, publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 6ª feira (27.dez).
Atualmente, registro e fiscalização são feitos pelo Exército, mas um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 2023 determinou que a atividade passaria para a PF a partir de 1º de janeiro de 2025, prazo agora adiado em mais 6 meses.
Até o momento, cerca de 200 integrantes da PF já passaram por treinamento para atuar na fiscalização das licenças de CACs. Outras formações serão realizadas nos próximos meses, informou o órgão.
No início deste mês, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, já havia dito que a instituição ainda não estaria apta a fazer esse trabalho por falta de recursos e pessoal.
Até a efetiva transferência da competência para a PF, a responsabilidade pela ação seguirá com o Exército Brasileiro.
Com informações da Agência Brasil.
