O STF já havia determinado em novembro que o governo deveria impedir que os beneficiários gastassem o dinheiro do programa nas apostas on-line
O ministro Jhonatan de Jesus, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou no último domingo (15.dez.2024) que o governo adote medidas para que aqueles que recebem o Bolsa Família sejam impedidos de usar os recursos do benefício com apostas on-line.
A decisão se deu depois de solicitação do Ministério Público junto ao TCU. Pela determinação, o governo deve adotar soluções imediatas para que os beneficiários do Bolsa Família e outros programas sociais e assistenciais sejam impedidos de utilizar esses recursos nas chamadas bets. .
De acordo com o ministro do TCU, a proibição busca impossibilitar o desvio do propósito dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.
Em novembro deste ano, o ministro do STF ( Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux havia determinado que o governo federal deveria impedir que os beneficiários gastassem o dinheiro do Bolsa Família nas apostas. Na última 5ª feira (12.dez), a AGU (Advocacia Geral da União) informou ao Supremo que haviam dificuldades operacionais para o cumprimento da decisão de Fux.
A AGU argumentou que o Executivo não possui os instrumentos técnicos necessários para impedir que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados em apostas on-line, uma vez que o governo não tem como diferenciar dinheiro do Bolsa Família de outras rendas que entram na conta bancária dos cadastrados no programa. “Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, disse a AGU.
Com informações da Agência Brasil.
