Governo institui Programa de Reforma Tributária do Consumo

O Ministério da Fazenda publicou na edição desta 5ª feira (26.dez.2024) do DOU (Diário Oficial da União) uma portaria que institui o Programa RTC (Programa de Reforma Tributária do Consumo), para a implementação da reforma tributária. 

Segundo o documento (íntegra – PDF – 247 kB), será criado um comitê e 2 programas separados: um para a regulamentação da reforma tributária e outro para a implementação dos sistemas operacionais da reforma.

Caberá aos programas elaborar e propor o regulamento e as demais normas infralegais a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal relativas aos seguintes tributos: CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). 

Também compete aos programas a elaboração, de forma conjunta e compartilhada com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, das normas comuns regulamentadoras da CBS e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). 

A Câmara dos Deputados concluiu em 17 de dezembro a aprovação do principal texto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024), que trata da unificação dos impostos para a criação do IBS e da CBS, que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O texto aguarda sanção presidencial. 

O relator do texto, Reginaldo Lopes (PT-MG), retrocedeu em alguns trechos incorporados pelo Senado ao texto original votado pela Câmara, em julho de 2024. Foram retirados os benefícios de redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS sobre água mineral, biscoitos, serviços veterinários e saneamento básico –este último terá devolução parcial dos tributos às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, o cashback.

O deputado também restabeleceu a incidência do IS –conhecido como “imposto do pecado”– sobre as bebidas açucaradas (como refrigerantes), que havia sido retirada pela Casa Alta. O IS é um imposto adicional que incide sobre itens supostamente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Saiba mais neste texto do Poder360.