Segundo o ministro das Relações Institucionais, a AGU avaliou que não há necessidade de recurso na decisão de Dino que cancela o pagamento de R$ 4,2 bi em recursos ao Congresso
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta 5ª feira (26.dez.2024) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai cumprir a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Padilha, responsável pela articulação política, afirmou que a AGU (Advocacia Geral da União) analisou a decisão do ministro Flávio Dino e que “não apontou nenhuma necessidade de recurso”. Deu as declarações à TV Fórum.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião com os líderes da Casa. Um dos temas na mesa é o bloqueio dos recursos.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, o encontro foi convocado para “preparar uma resposta a essa decisão”. Padilha afirma que é preciso “equacionar” a situação e cumprir a decisão do Supremo.
“Com a nova decisão do Dino, acredito que essa reunião que o Lira convocou é para preparar uma resposta. Dino pede uma série de coisas para a Câmara […] Decisões do Supremo você tem que cumprir”, declarou.
Dino suspendeu na 2ª feira (23.dez) o pagamento das emendas e determinou que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para investigar irregularidades na liberação do valor.
A ação foi impetrada pelo Psol. O partido cita irregularidades na destinação do montante em emendas de comissão, que não tem pagamento obrigatório. Elas são indicadas por colegiados no Congresso. Eis a íntegra da decisão (PDF – 254 kB).
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Dino determinou que a Câmara dos Deputados publique em até 5 dias as atas das reuniões nas quais as emendas de comissão foram aprovadas. Os registros devem ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
O ministro do STF disse que o pagamento das emendas só pode ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que elas sigam os critérios definidos pelo Supremo na decisão do começo de dezembro.
“Além das determinações acima emitidas, consigno que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br, com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo”, lê-se na decisão.
Aliados de Lira veem o ministro Flavio Dino próximo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e atribuem suas decisões ao petista.
ENTENDA
As emendas foram propostas por meio de um ofício assinado por 17 líderes partidários, coordenado por Lira. Normalmente, as emendas de comissão são propostas por comissões permanentes das Câmara ou Senado, como a Comissão de Educação, a Comissão de Saúde, dentre outras. Os colegiados identificam demandas ou prioridades relacionadas à sua área de atuação e decidem onde os recursos devem ser aplicados. No entanto, o processo não ocorreu desta forma neste caso.
A aprovação das emendas por meio de ofício foi feita em meio a corrida do Congresso para aprovar as pautas prioritárias do governo Lula. Em 12 de dezembro, Lira cancelou todas as reuniões das comissões até 20 de dezembro, justificando a medida com a existência de votações pendentes de “relevante interesse nacional”. Na ocasião, o Congresso discutia propostas econômicas de interesse do governo, como a reforma tributária e o pacote de corte de gastos. Ou seja, desta forma, os recursos adicionais não puderam ser analisados pelos colegiados.
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