Governo retira urgência de projeto que aumenta CSLL e JCP

O governo federal retirou nesta 3ª feira (15.out.2024) a urgência de 3 PLs (projetos de lei) enviados ao Congresso neste ano. Um deles é o 3.394 de 2024, que propõe aumentar a alíquota sobre a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o JCP (Juros sobre capital próprio).

A urgência dá 45 dias para que cada Casa, Câmara e Senado votem a proposta. Depois do prazo, a pauta da Câmara é trancada, o que impede a análise de outros textos. No caso do texto sobre a CSLL e o JCP, seria até 5ª feira (17.out).

O governo tentou usar a proposta para compensar a desoneração para os 17 setores da economia e aos municípios, mas foi rechaçada pelos senadores. 

O PL 3.394/2020 determina um aumento entre 1 p.p. (ponto percentual) e 2 p.p. na alíquota sobre a CSLL no próximo ano. 

Até dezembro de 2025, o projeto estabelece uma taxa de 16% a ser cobrada no caso das pessoas jurídicas de seguros privados e das de capitalização. Em 2026, a alíquota voltaria para 15%, incidência já cobrada atualmente.

Para os bancos, o aumento é maior. A alíquota passaria para 22% até o fim do próximo ano e, em 2026, seria restabelecida a taxação de 20%. 

Já para as demais pessoas jurídicas, a alíquota de 9% passaria a 10% em 2025 e, 1 ano depois, voltaria para 9%. 

No caso da cobrança sobre JCP, os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 20%, na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário. Ou seja, antes de receber a contribuição do lucro da empresa, a companhia reterá 20% do total que pretende remunerar o acionista. Antes, a taxa era de 15%. 

DEMAIS PROJETOS

O Planalto também pediu a retirada da urgência dos PLs 3.335 de 2024, que trata da ampliação do vale-gás, e do 3.337 de 2024, que possibilita a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Os textos começaram a trancar a pauta da Câmara no sábado (12.out).