Ministro afirma que a Casa Civil trabalha com minuta, que será discutida com a Corte; a proposta virá em um projeto de lei complementar
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta 4ª feira (28.ago.2024) que usará “todo” o prazo dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para elaborar uma proposta que contemple o acordo entre os Três Poderes sobre a execução e repasse das emendas de congressistas. A data limite estabelecida pela Corte é na 6ª feira (30.ago.2024).
O ministro falou a jornalistas brevemente no lançamento do livro de Sidônio Palmeira, marqueteiro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo Rui Costa, a Casa Civil elabora uma minuta e discutirá o conteúdo com o Supremo. A proposta será enviada ao Congresso por meio de um PLP (Projeto de Lei Complementar).
O formato da proposta tiraria a CMO (Comissão Mista de Orçamento) da análise, pois o colegiado não analisa PLPs. Caso o Planalto insista em mandar um PLP, o texto deve ser analisado separadamente pela Câmara e pelo Senado.
Lula se reuniu no final da tarde desta 4ª feira (28.ago) com líderes da base do governo no Palácio do Planalto, em Brasília, para avançar com o acordo sobre as emendas dos congressistas.
A CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), que deve analisar a proposta, chegou a suspender uma reunião marcada para esta 4ª feira (28.ago) para aguardar o desfecho das discussões.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou sessão conjunta na 5ª feira (29.ago), às 11h.
O Poder360 apurou que a expectativa de deputados da CMO era de que a proposta viesse em um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional), para ser analisada pela comissão e depois no plenário por deputados e senadores.
O ACORDO
Em nota divulgada pelo STF, foi informado que todas as emendas impositivas ficam mantidas, mas cada uma terá critérios a obedecer para serem empenhadas e executadas. Ao todo, o Congresso tem cerca de R$ 50 bilhões em emendas ao Orçamento neste ano de 2024.
As chamadas emendas Pix, que fazem parte da categoria de emendas individuais, seguirão impositivas. Isso significa que o governo continua obrigado a pagar os recursos, mas com a condição de haver mais transparência sobre onde os montantes serão alocados.
Em relação a essas emendas, também foi acordado que o dinheiro será prioritário para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União). As transferências individuais via emendas Pix eram alvos de críticas mais incisivas por Dino, que argumentou não haver mecanismos de transparência e rastreabilidade suficientes dos recursos.
As emendas de bancada, por sua vez, serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada dos partidos, vedada a individualização.
Já as emendas de comissão deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre o Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
ENTENDA O IMPASSE
O imbróglio sobre as emendas Pix que aumentou a tensão entre os Três Poderes se deu depois que o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) acatou em 8 de agosto uma ação da PGR (Procuradoria Geral da República) para suspender as chamadas emendas Pix.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi ao STF uma semana depois que o próprio Dino pediu mais transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes desse tipo de emenda especial.
Este jornal digital apurou que alguns congressistas entenderam que houve uma articulação entre o governo e o Judiciário e, por isso, buscaram uma retaliação, por conta da limitação do uso dos recursos, especialmente em ano eleitoral.
O dinheiro destinado por congressistas pelas emendas Pix cai diretamente na conta de Estado e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênio, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal, o que não possibilita a transparência dos gastos públicos.
Segundo os congressistas que defendem as emendas Pix, o mecanismo permite mais agilidade na transferência de dinheiro aos municípios e garante o pagamento das contas dos mesmos em dia.
