Ministro afirma estar “no limite” para aprovar as medidas que compensam a renúncia fiscal dos setores e dos municípios
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (11.set.2024) que o governo não pedirá mais tempo ao STF (Supremo Tribunal Federal) para resolver o impasse da desoneração da folha de pagamentos dos setores e dos municípios.
É o último dia do período dado para a aprovação de medidas pelo Congresso Nacional que compensem a renúncia fiscal do benefício em 2024. O texto com as medidas compensatórias já foi aprovado pelo Senado e agora está na Câmara dos Deputados.
“Não vamos pedir mais. Porque estamos no limite da responsabilidade. Não há mais tempo para fechar o ano”, declarou Haddad a jornalistas na sede da Fazenda, em Brasília. Pouco antes, ele havia se reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater o tema.
Lira pautou o projeto para votação do projeto de lei 1.847 de 2024 no plenário depois de se reunir com Haddad. Se não for aprovado, as empresas de 17 setores da economia voltam a ser totalmente oneradas.
O ministro afirmou que ainda se reunirá com a relatora do projeto de lei na Casa, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) de noite, para debater os trâmites da desoneração.
BANCO CENTRAL & SISTEMA FINANCEIRO
A reunião com Lira foi realizada depois de o Banco Central recomendar que o uso de dinheiro esquecido no sistema financeiro fosse descartado como uma das formas de compensar a desoneração.
Haddad disse que levou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, à residência do deputado para explicar os trâmites técnicos desse processo.
“O presidente Lira pediu que eu levasse o secretário do Tesouro para explicar alguns conceitos sobre contabilidade pública, como é que funcionam essas leis que regem recursos esquecidos há 25 anos, há 30 anos”, afirmou.
O ministro reforçou o que já havia falado pela manhã, que essa modalidade de absorção de recursos esquecidas não é nova e estaria na legalidade.
“O que o Senado propôs é algo que tem até amparo legal. Não é uma coisa nem nova. Foi algo que já foi feito em 1997, da mesma forma que está sendo proposto agora. Mas nós deixamos, para a avaliação da Câmara, julgar a conveniência de apoiar.”
O Banco Central sugeriu a congressistas a rejeição dos trechos do projeto que permitem o governo federal se apropriar de, pelo menos, R$ 8 bilhões em 2024 para compensar a desoneração da folha salarial de 17 setores e municípios de 156,2 mil habitantes. O valor corresponde a recursos esquecidos por brasileiros em contas bancárias.
A autoridade monetária também não quer que o projeto permita a apropriação de valores de depósitos judiciais que envolvem recursos de terceiros depositados em juízo e não reclamados ou devolvidos. Segundo o BC, as medidas não deviam ser incorporadas como receita primária, podendo ser usadas para abater dívida como forma de “ajuste patrimonial”.
Congressistas receberam o documento encaminhado pela autoridade monetária. Eis a íntegra do texto (PDF – 265 kB). O BC defendeu que a proposta está em “claro desacordo” com a metodologia estatística de calcular o resultado primário.
ENTENDA A DESONERAÇÃO
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
O governo federal queria acabar com a renúncia fiscal para ajudar no objetivo de equilibrar as contas públicas. O Congresso era contra. Depois de uma judicialização no Supremo, ambos os Poderes chegaram a um acordo e decidiram acabar com a desoneração de forma gradual. A Corte permitiu, desde que medidas que compensassem a perda de arrecadação fossem aprovadas.
Pelo que já havia sido aprovado pelo Legislativo, os 17 setores afetados permaneceriam com a alíquota reduzida até 2027. Permitiria que os setores beneficiados pagassem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários.
O acordo do Congresso com a Fazenda estabeleceu que o sistema seguirá inalterado até 31 de dezembro de 2024. Haverá uma reoneração gradual de 2025 a 2028:
- 2024 – mantido o sistema atual, com desoneração da folha de salários;
- 2025 – 5% sobre o total dos salários;
- 2026 – 10% sobre o total dos salários;
- 2027 – 15% sobre o total dos salários;
- 2028 – fim da desoneração e retorno da alíquota cheia de 20% do total dos salários.
SENADO VENCE O GOVERNO
Em 20 de agosto, o Senado venceu mais uma vez a queda de braço travada contra o governo. A Casa Alta prorrogou o benefício fiscal sem a elevação de alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%, como queria o ministro da Fazenda.
Conforme o texto aprovado, a reoneração gradual da folha terá início em 2025 e irá perdurar até o final de 2027. Para compensação do benefício, prevaleceu o “cardápio” de 8 medidas propostas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG):
- “refis” das multas com agências reguladoras;
- repatriação de recursos;
- regularização de ativos;
- atualização de valores de ativos;
- receita das apostas esportivas;
- receita da taxação de importados até US$ 50;
- dinheiro esquecido no sistema financeiro;
- depósitos judiciais sem titularidade.
