Todo sistema será burlado, mas é possível minimizar esse e outros riscos com revisão constante de políticas e gestão eficiente
Expectativa: A criação da figura do MEI (Microempreendedor Individual), em 2008, vai permitir a formalização de milhões de brasileiros como o pipoqueiro da esquina, dando-lhes, inclusive, direitos previdenciários.
Realidade: Como bem sintetizou o pesquisador Bruno Carrazza, dados do IBGE indicam que a carteira assinada virou coisa do passado para a multidão de trabalhadores agora contratados como MEI, tendência que tem tudo para continuar. O programa perdeu o foco, o leite deixou de chegar apenas às crianças. Mas o mais preocupante de tudo é a granada de pelo menos R$ 700 bilhões que se colocou no bolso da Previdência Social.
Na prática, o que acontece é a manifestação de uma das chamadas leis de Wiener, em referência ao aviador Earl Wiener, conhecido em seu meio por uma série de “leis” com bastante aplicação para a prevenção de acidentes. Uma das principais diz que, quando se resolve um problema, outro é criado e você apenas espera que ele seja menos crítico.
Só que no reino das políticas públicas brasileiras, essa esperança é vã, por vários motivos, a começar pela ignorância de como a realidade, complexa, tende a engolir boas intenções com o tempo. Prevalece a crença de que ela, na realidade, vai sempre se conformar aos motivos grandiosos que inspiram nossas leis.
Além do mau uso do dinheiro público, isso resultam em políticas públicas que alimentam o pântano de baixa produtividade da economia brasileira, incluindo os jacarés que se beneficiam desse estado de coisas. Pior, é comum que as medidas contribuam para criar ou vitaminar outros problemas cabeludos.
Construa um rodoanel e você criará mais trânsito, poluição, ocupação irregular de áreas de preservação etc. Adote o financiamento público de campanhas e engordarás poderosas oligarquias partidárias, reduzindo ainda mais a qualidade da democracia. Crie uma exceção no sistema e outros segmentos vão correr para explorar as brechas criadas.
Ah, as brechas… Como disse sabiamente Janet Napolitano, ex-governadora do Estado norte-americano do Arizona, mostre-me um muro de 15 metros que eu lhe mostrarei uma escada de 16. No caso do MEI, os trabalhadores contratados são a escada e a precarização do mercado de trabalho, mais um dos efeitos indesejados, manifestação da lei famosa do aviador Wiener.
No fundo, ignoramos que não existe isso que se chama de consequências não previstas. Elas são apenas consequências, simples assim.
PREVENÇÃO
Se toda política pública corre o sério risco de ser desvirtuada, então o que fazer?
Em tese, é possível identificar problemas já antes de seu nascimento, recorrendo-se a 5 questões básicas, ilustradas no quadro abaixo com alguns exemplos.
Mas e depois? O sistema envolvido precisará de acompanhamento constante porque as instituições e sistemas de incentivos ao redor sempre mudam. Sempre. A explosão de contratação de MEIs, por exemplo, veio na esteira da reforma trabalhista, promulgada 10 anos depois do início do programa.
Nessa linha, deveria ser crime de responsabilidade, porque envolve recurso público escasso, não avaliar as políticas públicas periodicamente, com rigor e método. Os objetivos originais estão sendo atingidos? Há distorções? Que ajustes são necessários?
O Brasil, porém, gosta de tiros no pé, com anestesia, claro, porque a dor nunca é sentida na hora. No caso do MEI, em vez de ajustes, caminhamos para o aumento no limite anual de faturamento, como quer o Congresso. Se Earl Wiener fosse vivo e morasse por aqui, certamente criaria mais uma lei: no país, toda brecha será inevitavelmente alargada.
