Deputada cita decisão de Lewandowski no STF que rejeitou queixa-crime contra Pimenta por injúria; atual ministro da Justiça disse que medida não vale para crimes contra a honra
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) disse nesta 5ª feira (5.dez.2024) que a imunidade parlamentar não pode ser aplicada só a alguns congressistas. Em crítica ao atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ela citou decisão no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2021 em que rejeitou queixa-crime contra o então deputado Paulo Pimenta (PT-RS) por suposto crime de injúria. Lewandowski baseou a decisão na imunidade parlamentar.
“O ministro Lewandowski disse que a nossa imunidade parlamentar não é absoluta, mas relativa. Hoje eu recebi algo aqui que diz: ‘Ministro Lewandowski rejeita queixa-crime de Luciano Hang contra Paulo Pimenta por supostas ofensas. O relator verificou que a conduta atribuída ao deputado está coberta pela imunidade parlamentar’. Então ela não pode valer para uns e não valer para outros“, declarou em audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
A CCJ realizou uma audiência pública para “debater as implicações das decisões” tomadas no chamado inquérito das fake news (Inq. 4781) no Supremo.
Na 3ª feira (3.dez), Lewandowski defendeu na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa Baixa que a prerrogativa não se estende a crimes contra a honra, dentre eles calúnia, difamação e injúria.
O ministro prestou esclarecimentos sobre o indiciamento dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Os 2 são acusados de calúnia e injúria pela PF (Polícia Federal) por criticar a atuação do delegado da corporação Fábio Alvarez Schor durante declaração no plenário em 14 de agosto.
Em 2021, o empresário Luciano Hang, dono da Havan, apresentou queixa-crime no Supremo contra o então deputado Paulo Pimenta em razão de um vídeo publicado pelo congressista em seu perfil no Twitter. Pimenta criticava Hang por apoiar o então presidente Jair Bolsonaro (PL). Também o acusava de estar envolvido em crimes fiscais e outras irregularidades.
Lewandowski rejeitou a queixa-crime por suposto crime de injúria. Disse que não havia causa justa para a ação penal, pois a conduta era abrangida pela imunidade parlamentar.
ENTENDA
A PF decidiu indiciar Van Hattem na 2ª feira (25.nov) por calúnia e injúria após críticas ao delegado da corporação Fábio Alvarez Schor durante sessão na Câmara em 14 de agosto. O Poder360 apurou que a corporação considerou que as declarações visavam constranger e ofender o delegado, responsável por inquéritos supervisionados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Na ocasião, Van Hattem disse que Schor “cria relatórios fraudulentos para manter” o ex-assessor de Jair Bolsonaro (PL) Filipe Martins “preso ilegalmente e sem fundamentação” e criticou os mandados de prisão contra os jornalistas bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio e o senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Assista ao discurso (5min15s):
Na mesma data, também em discurso no plenário, Cabo Gilberto Silva afirmou: “Eu cumpro a legislação, senhor presidente, diferente desse delegado aqui covarde da Polícia Federal e preciso que se diga e tenha coragem, o senhor Fábio Schor, como falaram os parlamentares a putinha de Alexandre de Moraes, a cadelinha de Alexandre de Moraes. Ele, Moraes, só age dessa forma porque tem seus cúmplices”.
Por meio de seu perfil no X (ex-Twitter), o deputado disse que cumpriu com o seu “dever”.
“Fiz denúncias na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está à frente de vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”, afirmou.
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