Regular bem restringe casos de vício, cria empregos e aumenta a arrecadação do país; resultados mais positivos que a simples proibição
Há quem defenda que a melhor medida que o Estado Brasileiro poderia tomar para enfrentar problemas que decorrem das apostas esportivas e dos jogos on-line no país seria sua proibição pura e simples. A discussão é democrática. Refutar a ideia desde logo também o é, além de nos parecer fundamental.
O Brasil levou anos, muito mais do que a Lei 13.756 de 2018 determinou, para regular seu mercado de apostas. Graças ao trabalho do Congresso e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, hoje há uma lei e diversas portarias regulatórias.
Especialistas de diversos outros países já reconhecem a regulação brasileira como uma das mais modernas e restritivas do mundo. Uma regulação que sequer entrou em vigor em toda sua plenitude para que possam ser avaliados seus resultados práticos no enfrentamento dos problemas hoje tão destacados.
Mais de uma centena de empresas, brasileiras e estrangeiras, acreditaram na regulação brasileira e apresentaram ao Ministério da Fazenda, nos últimos meses, seus pedidos para estarem autorizadas a atuar no Brasil.
Tais pedidos foram acompanhados de um rol extenso de documentos sobre a constituição das sedes, os sites e os aplicativos dos operadores no Brasil, a apresentação de políticas de jogo responsável, o compliance, a conformidade e os atestados de idoneidade dos sócios. Se autorizadas, cada uma dessas empresas deverá pagar R$ 30 milhões para concluírem o processo de autorização.
Proibir as apostas agora, ainda antes de as empresas estarem autorizadas ou logo depois, e, especialmente, ainda antes de se verificar os resultados práticos da regulação, significaria que todo o processo colocado em curso nos últimos 2 anos não teria valido de nada e todo o esforço e recursos das empresas interessadas em atuar no mercado regulado para se constituírem no Brasil teria sido absolutamente em vão.
Além disso, passaria a mensagem de que toda a política regulatória amplamente discutida entre governo e Congresso teria sido um grande “faz de conta”.
Qual imagem sobre segurança jurídica do Brasil seria transmitida ao mundo? De um país que regula um determinado mercado, exige um processo extenso para obtenção de outorgas pelos privados para, ainda antes da própria conclusão do processo, simplesmente encerrá-lo?
E o que se faz com o dinheiro das outorgas que eventualmente tenham sido pagas? Devolve-se para ser investido em outros países de mercado regulado?
E as centenas de milhares de empregos já criados a serem criados no país nesse segmento? Simplesmente se perdem, sem que saibamos se a regulação poderia, efetivamente, combater as externalidades negativas?
É absolutamente discutível a eficácia de uma mera e simples proibição como meio de impedir as pessoas, por exemplo, de se tornarem viciadas em apostas. Durante a Lei Seca, nos Estados Unidos, por exemplo, bebeu-se como nunca e o mercado de bebidas alcoólicas tornou-se um albergue das mais graves atividades ilícitas, sem controle ou recolhimento de impostos.
Logo, regular bem pode proporcionar resultados muito mais significativos do que proibir.
Por fim, vale mencionar um fato interessante sobre o “braço judicial” da “cruzada” contra a regulação das apostas no Brasil. A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) ingressou com uma ação pedindo ao STF para extinguir a Lei 14.790 de 2023 que regulou as apostas. Porém, as apostas on-line foram legalizadas pela Lei 13.756 de 2018. E contra a Lei 13.756, a CNC não ajuizou ação alguma.
Como bem alertou o presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB/SP, Luiz Felipe Santoro, em evento da Funcex, no Rio, a Confederação do Comércio quer que as apostas continuem legalizadas, porém sem nenhuma regulação, como foi de 2018 a 2022.
É, no mínimo, estranho e difícil de entender a quem interessaria tal situação, uma vez que foi justamente a falta de regulação o fato que causou o agravamento dos problemas que só vieram a público recentemente.
